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Política

Amilton Filho quer que delegacias tenham programa de atenção às vítimas de estupro

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O deputado estadual, Amilton Filho (SD) apresentou na segunda-feira (11.Jun) um projeto de lei que prevê a implantação do Programa de Proteção às Vítimas de Estupro nas delegacias do Estado de Goiás.

“O principal objetivo é auxiliar na coleta de provas que contribuam para o trabalho de investigação feito pelas autoridades policiais. Será uma forma de tornar o trabalho de perícia mais ágil e garantir o atendimento imediato às vítimas de estupro, facilitando as investigações”, explica Amilton.

“Com a obtenção das provas que caracterizam o estupro, o combate à impunidade será fortalecido. E por meio dos laudos técnicos, serão fornecidas informações preciosas para a composição do inquérito policial, facilitando e agilizando o processo”, explica ainda o deputado Amilton.

Cada equipe do Programa de Proteção às Vítimas de Estupro será composta por profissionais peritos com capacitação técnica para a realização de exames que comprovem a violência sexual sofrida pela mulher. De acordo com a proposta apresentada pelo deputado estadual Amilton Filho, vítimas do sexo feminino deverão, preferencialmente, ser atendidas por legista mulher.

“Menores de idade do sexo feminino deverão, obrigatoriamente, ser atendidas por legista mulher”, ressalta o deputado.

Em seu projeto, o deputado ainda propôs um dispositivo para que a palavra da vítima seja sempre levada em consideração: nos casos de estupro, o testemunho da mulher e as informações repassadas por ela na unidade de saúde que realizou o primeiro atendimento são ‘necessárias e suficientes’ para que seja dado início à perícia.

O programa deverá se estender às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e IML (instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM’s) e com os Centros Especializado de Atendimento à Mulher no estado de Goiás.

Além de ouvir os relatos das mulheres, as autoridades policiais deverão orientar as vítimas sobre todas as etapas do atendimento e informá-las quanto ao seu direito a decidir sobre a realização de qualquer procedimento. Também deverão ser dadas informações sobre a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais em casos de estupro.

“O objetivo é criar um ambiente em que a mulher se sinta protegida, tenha sua dignidade preservada, não seja discriminada e tenha a garantia de que seu sigilo e privacidade serão preservados”, informa Amilton Filho. O projeto de lei apresentado por Amilton Filho ainda define que, no caso de violência praticada contra crianças e adolescentes, as diretrizes estabelecidas no estatuto específico (ECA) deverão ser observadas.

O projeto foi lido em plenário e seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego.

Maria da Penha

Em defesa de mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica, o deputado estadual Amilton Filho (SD) propôs recentemente na Assembleia Legislativa projeto de lei para que homens condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) sejam impedidos de assumir cargos públicos no estado de Goiás.

Ainda pela proposta, a nomeação dessas pessoas somente poderá ocorrer após dois anos a partir da execução da pena ou quando esta for extinta. “Não podemos mais aceitar que mulheres sejam agredidas e que o agressor permaneça impune. Enquanto eu estiver na Assembleia, atuarei pelo fim da violência doméstica”, destaca o deputado Amilton.

*Com informações da Assessoria do deputado Amilton Filho

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Política

Governo lança campanha de incentivo ao voluntariado

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O governo federal lançou em cerimônia no Palácio do Planalto, a campanha publicitária do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Pátria Voluntária, que tem o objetivo de estimular o trabalho voluntário no país. O evento também antecipou a comemoração do Dia Internacional do Voluntário, celebrado no dia 5 de dezembro.

Composta por filme, jingle e peças digitais, a campanha estará na TV, no cinema, no rádio, na internet e nas redes sociais até o dia 20 de dezembro. Com o conceito Fazer o Bem É pra Você Também, o carro-chefe é uma tema musical de 60 segundos, que reforça os ideais de solidariedade e amor ao próximo.

A estratégia publicitária vai destacar a importância do voluntariado para o crescimento do terceiro setor e para tornar o Brasil um país mais justo e mais solidário. De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Contínua (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 7,2 milhões de pessoas no Brasil realizaram trabalho voluntário em 2018.

“Você ajuda alguém, aprende e se solidariza no amor ao próximo. E se enriquece com isso. Então, fico feliz por estar no Palácio do Planalto, e poder relatar essa experiência e participar do lançamento dessa campanha, que vai estimular o trabalho voluntário e articular Governo, sociedade e empresas”, afirmou a primeira-dama Michelle Bolsonaro, presidente do conselho do programa Pátria Voluntária.

Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado foi criado por meio do Decreto nº 9906, em 9 de julho deste ano. As ações são propostas e conduzidas pelo grupo, constituído por 24 membros, sendo 12 representantes de ministérios e 12 da sociedade civil. 

O decreto também instituiu o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado, de caráter simbólico e concedido todos os anos, em homenagem à atuação de pessoas e entidades voluntárias de relevante interesse social. O decreto ainda criou o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, como forma de reconhecimento de organizações da sociedade civil que desenvolvam ou estimulem trabalhos voluntários.

“O trabalho voluntário não substitui o Estado. A estrutura do Estado tem um papel decisivo, mas esse papel é muito ampliado pelo trabalho voluntário. O Estado não tem pernas, não tem tamanho para atender a tudo”, afirmou o ministro da Cidadania, Osmar Terra, durante a cerimônia.

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Política

Roberto Naves filia-se ao PP neste sábado, 30

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Neste sábado (30. Nov), a partir das 12 horas, no salão de eventos do Parque Agropecuário de Anápolis, o prefeito Roberto Naves irá se filiar ao Progressistas (PP). A celebração contará com a presença do governador Ronaldo Caiado (DEM) e o secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, Alexandre Baldy (PP).

Roberto Naves (PP) deixou o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em outubro. A troca de partido tem como foco a campanha à reeleição em 2020 e teve o apoio do governador Ronaldo Caiado.

Além disso, Adriano Baldy deixará a secretária de Desenvolvimento Econômico de Anápolis e deve tomar posse da secretaria Estadual de Cultura ainda esta semana. A previsão é que isso aconteça nesta sexta-feira (29. Nov).

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Reforma administrativa fica para 2020, diz Planalto

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O projeto de reforma administrativa da administração pública federal só será encaminhado ao Congresso Nacional no ano que vem, informou o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa. Segundo ele, alguns pontos da proposta devem ser analisados pelo presidente Jair Bolsonaro.

“O presidente solicitou ao Ministério da Economia que aprofundasse alguns detalhes da proposta encaminhada pelo ministério à apreciação do senhor chefe do Executivo, para então deliberar sobre o envio dessa proposta ao Congresso Nacional. Nós temos como uma linha temporal enviarmos a proposta de reforma administrativa no início do ano que vem”, afirmou.

Estabilidade

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que está alinhavando a proposta de reforma administrativa para apresentar ao presidente, os futuros servidores públicos não teriam mais estabilidade automática no cargo. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira.

Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.

Otávio Rêgo Barros disse que a decisão de deixar a reforma administrativa para 2020 também leva em conta aspectos políticos. “Claro que na análise e no timing da elevação dessas propostas ao Congresso, dentre outros aspectos, os aspectos políticos são envolvidos”.

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