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Câmara aprova regulamentação de serviços de transporte com aplicativo

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Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (28.Fev) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção do presidente Michel Temer. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29, a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativos.

Os deputados mantiveram duas alterações ao texto feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.

Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PL também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Divergência

Pressionados por taxistas e motoristas de aplicativos, que tinham posições divergentes sobre a regulamentação, deputados travaram debates acalorados durante a sessão que discutiu o tema. Favorável ao estabelecimento de regras mais rígidas para os serviços de transporte por aplicativo, o deputado Major Olímpio (SD-SP) defendeu que a regulamentação permitiria a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de transporte privado e taxistas.

“Se for vender pipoca, precisa de autorização do município. Se tem a remuneração de um serviço de transporte remunerado, não há o que discutir. Ninguém está acabando com aplicativo nenhum, está se concedendo exatamente regulamentação, igualdade para a disputa do mercado”, argumentou.

Já o relator da matéria na Casa, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que os aplicativos são responsáveis pela renda de mais de 500 mil trabalhadores brasileiros e foi responsável, em 2017, pelo pagamento de R$ 1 bilhão em impostos. “Não cabe a esse plenário hoje tomar a decisão de proibir aplicativos”, disse.

* Com informações a EBC

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PRF começa Operação Proclamação da República em Goiás

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Com o feriado prolongado, aumenta o fluxo nas rodovias de todo país. Em Goiás, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou nesta quinta-feira (14. Nov) a Operação Proclamação da República, com reforço do policiamento em pontos estratégicos.

A abertura oficial da operação aconteceu nesta manhã, na unidade da PRF da BR 153, km 525, em Goiânia, saída para Hidrolândia. A expectativa é de intensa movimentação de veículos nas estradas já que é o primeiro feriado prolongado deste ano após a Semana Santa e último antes das festas de fim de ano.

Devido ao movimento intensificado pelo feriado, a PRF restringe o tráfego de veículos pesados articulados, cegonhas e bitrens nas rodovias de pistas simples, com o objetivo de proporcionar maior fluidez ao trânsito. A restrição para estes veículos trafegarem será na quinta (14. Nov), das 16h às 22h; na sexta (15. Nov) das 06h às 12h e no domingo (17. Nov) das 16h às 22h.

A preocupação da PRF nesse período é com o tempo chuvoso, típico dessa época do ano, que pode provocar a aquaplanagem e restrição de visibilidade. Os policiais estarão atentos às principais infrações que resultam em acidentes graves como as ultrapassagens indevidas, conservação geral dos veículos, embriaguez ao volante, falta do cinto de segurança e dispositivos para transporte de crianças.

De 14 a 17 de novembro de 2018, aconteceram 21 acidentes, que deixaram 21 pessoas feridas e dois óbitos. Foram anotadas 1.875 infrações de trânsito, sendo 262 por ultrapassagens irregulares, mais de 150 por não uso do cinto de segurança e cadeirinha e 27 flagrantes de condutores alcoolizados.

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Motoristas de aplicativos podem se cadastrar como microempreendedores

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Os motoristas de aplicativos como Uber e Cabify poderão se registrar como microempreendedores individuais (MEI) e, assim, contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dessa forma, os motoristas passariam a ser classificados como trabalhadores formais.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, foi publicada no Diário Oficial da União. A publicação de hoje altera a Resolução do comitê publicada em maio de 2018, que inclui a ocupação Motorista de Aplicativo Independente”. A Resolução já está em vigor.

Como trabalhadores formais, o tempo de serviço é considerado para fins de aposentadoria, bem como acesso a benefícios. Há que se respeitar, porém, os tempos mínimos de contribuição para conseguir cada benefício. A aposentadoria por invalidez, por exemplo, requer o mínimo de 12 meses de contribuição; para o salário-maternidade são dez meses e para auxílio-doença 12 meses de contribuição.

Para se cadastrar como MEI, é preciso ter faturamento de até R$ 81 mil por ano, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e ter no máximo um empregado. Como MEI, o microempreendedor tem um CNPJ e pode abrir conta bancária, fazer empréstimos e emitir notas fiscais.

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Governo lança projeto para simplificar operação de transporte de carga

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O projeto piloto do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) foi lançado hoje (27) pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em Vila Velha, no Espírito Santo. O DT-e vai simplificar procedimentos administrativos para evitar as longas filas e acabar com o tempo de parada nos postos de pesagem, nas operações de fiscalização e em procedimentos burocráticos, que hoje somam uma espera de seis horas em média.

Em postagem feita esta manhã, no Twitter, o ministro disse que a nova tecnologia tem por objetivo unificar cerca de 20 documentos, que são exigidos para operações de transporte de carga no país, “cortando burocracia, otimizando tempo e aumentando produtividade”. Tarcísio de Freitas disse que o DT-e tem “potencial de elevar o PIB do setor em 20%”.

De cordo com o ministério, o projeto piloto será realizado no âmbito do sistema de monitoramento eletrônico conhecido como Canal Verde Brasil, que é regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que já funciona em 55 pontos no país com a utilização de balanças eletrônicas para a pesagem em movimento e em alta velocidade, instaladas pela ANTT em rodovias concedidas.

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