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Anac recomenda veto a proibição de cobrança por franquia de bagagem

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recomendou que o governo vete a parte do projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que proibiu a cobrança de franquia de bagagem por parte das companhias aéreas em voos domésticos. A manifestação da agência consta de nota técnica encaminhada hoje (30) ao Ministério da Infraestrutura.

Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 863/18 que liberou 100% de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas do país. Um emenda no texto, também aprovada, retomou a gratuidade para bagagem de até 23 quilos (kg) em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos. O texto estabelece ainda a gratuidade de até 18kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares, e de até 10kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

O projeto agora aguarda a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, que tem a prerrogativa de vetar trechos da proposta. Ontem (29) o porta-voz da presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente vai analisar estudos de órgãos vinculados ao governo para decidir se mantém o despacho gratuito de bagagens.

A cobrança por franquia de bagagem foi liberada pela Anac em 2016. Uma resolução da agência reguladora estabeleceu que as empresas poderiam cobrar pelo despacho de bagagem e que o passageiro teria o direito a levar, na cabine da aeronave, apenas uma bagagem de mão de até 10kg.

O projeto aprovado no Congresso Nacional diz ainda que no caso de voos internacionais, o franqueamento de bagagem será feito pelo sistema de peça ou peso, até o limite de 32kg, segundo o critério adotado em cada área.

“A cobrança de serviços à parte da tarifa incrementou as possibilidades de diferenciação de produtos e discriminação de preços no setor aéreo. Na prática, isso se refletiu em uma maior possibilidade de concorrência entre as empresas, que passaram a concorrer não apenas por preços, mas também pela qualidade, por meio dos tipos de produtos ofertados. Isso representa, também, mais opções e transparência aos consumidores do transporte aéreo”, disse a Anac na nota.

Cade

Nesta semana, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também se manifestou sobre o projeto. Em ofício enviado à Casa Civil na terça-feira (28), o conselho também recomendou veto ao trecho que determina o fim da cobrança pela franquia de bagagem.

De acordo com o documento, a manutenção da medida afeta os investimentos no mercado aéreo e prejudica a concorrência no setor, podendo “impactar diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo (low cost) que estão entre as principais interessadas em entrar no Brasil”. 

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Vazamento de óleo pode ter partido de navio irregular, diz Marinha

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O comandante da Marinha, Ilques Barbosa, disse hoje (22) que o governo está concentrando as investigações sobre as causas da mancha de óleo nas praias do Nordeste em 30 navios de dez países diferentes. Mas, para ele, a maior probabilidade é que o vazamento partiu de um navio irregular, chamado de dark ship. “Nós saímos de mil navios, para 30 navios”, disse, após reunião com o presidente em exercício, Hamilton Mourão, no Palácio do Planalto.

O almirante explicou, entretanto, que as pesquisas se regeneram com novos dados a todo momento e que nenhuma possibilidade foi descartada, mas que os esforços estão concentrados nessa linha de investigação. “O mais provável é de um dark ship ou um navio que teve um incidente e, infelizmente, não progrediu a informação como deveria”, disse, explicando que, por convenção internacional, todo incidente de navegação deve ser informado pelo comandante responsável.

De acordo com Barbosa, empresas e instituições estrangeiras e 11 autoridades marítimas estão apoiando o Brasil nas investigações. “É um tema que envolve agressão à nossa pátria e como é da nossa tradição, nós vamos encontrar”, disse. “Não posso assegurar se é breve ou longa [o tempo de investigação, mas vamos continuar até onde necessário”, ressaltou.

Um dark ship é um navio que tem seus dados informados às autoridades, mas, em função de qualquer restrição, de embargo que acontece, ele tem uma carga que não pode ser comercializada. Então, segundo o comandante, ele busca vias de comunicação marítimas que não são tão frequentadas, procura se evadir das marinhas de guerra e não alimenta seus sistemas de identificação. “Ele procura as sombras. E essa navegação às sombras produz essa dificuldade de detecção”, explicou.

A quantidade de óleo que já chegou à costa brasileira é muito menor, de acordo com Ilques, do que a capacidade dos navios investigados, em torno de 300 mil toneladas. Até esta segunda-feira (21), foram recolhidas 900 toneladas de resíduos de óleo cru nas praias do Nordeste.

Para Ilques Barbosa, também é muito pouco provável que o vazamento tenha acontecido em uma transferência de óleo em alto mar. “A transferência é uma atividade marinheira de extremo risco. Isso, fazer em mar aberto, onde o mar pode estar em situação adversa, ou pode ficar em situação adversa ao longo do trabalho, não é uma atividade que os armadores, proprietários de navios, recomendariam. Não seria uma atitude de comandante responsável, muito menos dos armadores”, explicou.

O almirante reforçou que o petróleo encontrado nas praias no Nordeste não tem origem nas bacias brasileiras e que não houve incidente nas plataformas, terminais ou navios da Petrobras. “O que se sabe pelos cientistas, é que o petróleo é de origem venezuelana. Não quer dizer, que houve em algum momento, e não houve isso, envolvimento de qualquer setor responsável, tanto privado quanto público, da Venezuela nesse assunto”, disse.

O trabalho de investigação da Marinha conta também com o apoio da Polícia Federal. Além disso, outros órgão estão atuando na limpeza das praias, como as equipes do Ministério do Meio Ambiente e das Forças Armadas, além de secretarias estaduais e municipais e voluntários.

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Corpo de Bombeiros intensifica buscas por desaparecidos na Chapada dos Veadeiros

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Desde a tarde de segunda-feira (21. Out) o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás está trabalhando na busca e salvamento de cinco pessoas desaparecidas durante uma trilha na região da Chapada dos Veadeiros, município de Alto Paraíso de Goiás. Segundo os familiares o retorno do grupo estava previsto para o período vespertino do dia 20.

Nesta terça-feira (22. Out), os trabalhos estão sendo reforçados pelos militares. Foram acionados o Helicóptero do CBMGO, Bombeiros Militares Especialistas em BREC (Busca e Resgate, com Cães) além de um reforço operacional com mais bombeiros na região para realizar a busca dessas pessoas.

As informações iniciais são de que quatro pessoas saíram na sexta-feira (18. Out) e o percurso seria de cerca de 50 km. O caminho não é demarcado, não está registrado nos guias turísticos e tem previsão de duração de três dias.

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Famílias que perderam filhos prematuramente ganham direito de incluir nome na certidão de óbito

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“A sensação que tive ao ter nas mãos a certidão de óbito da minha filha sem que o nome dela estivesse lá foi a de que eu estava sendo obrigada a enterrá-la como uma indigente, como se ela nunca tivesse existido. Nesse documento, consta apenas um número como se ela se restringisse apenas a isso. Senti que estava perdendo minha filha pela segunda vez. Foi horrível, um sentimento avassalador, que se misturou à dor do luto, ao desespero e, principalmente à indignação”.

O depoimento emocionado é da fisioterapeuta Alexandra dos Santos Oliveira, de 39 anos, que há 2 anos, 2 meses e 5 dias luta para superar a dor da perda da filha caçula Anabel que perdeu com 33 semanas de gestação. Por várias vezes ela tentou registrar o nome da criança no cartório, sem sucesso. No entanto, na última sexta-feira (19. Out), segurando o ursinho com a primeira roupinha que seria usada pela filha (um delicado vestidinho azul), ela viu seu sonho prestes a ser finalmente realizado, em meio à muita comoção, lágrimas e sentimento de alívio, no Cartório Antônio do Prado, com a regulamentação desse direito básico que passou a ser conferido aos pais dessas crianças, após a edição e a publicação do Provimento nº 30, de 14 de outubro deste ano, instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Com a certidão constando finalmente o nome da filha Andressa nas mãos (o primeiro no Estado de Goiás) e sem ter que pagar nada por isso (benefício concedido na hora pelo Cartório Antônio do Prado), Grazielly Vieira Silvério, de 35 anos, assistente de técnica de prótese dentária, sabe bem o que isso significa. Depois de muito esperada, a filha nasceu sem vida, vítima de um infarto placentário, mas ela não sabia. Quando tomou conhecimento, sofreu mais um baque: não tinha o direito de colocar o nome dela na certidão de óbito.

“Hoje não considero apenas minha essa vitória, mas de todos os pais que sofrem com essa situação que denota insensibilidade, ferindo o princípio que norteia a dignidade humana”, disse.

As pessoas diziam que eu devia seguir, que na verdade nem ‘deu tempo’ da Andressa existir de verdade. Para uma mãe ouvir isso, é pior que a morte, porque minha filha esteve dentro de mim por todo o tempo e o fato dela nascer sem vida não quer dizer que ela não existiu, que não a amei desde o primeiro momento que comecei a gestá-la. Quero ver agora alguém dizer que a minha filha não existiu!”, enfatiza, chorando muito, em um misto de dor e alegria, ao exibir a certidão com o nome de Andressa.

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