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Vereadores de Anápolis realizam sessão extraordinária nesta quarta-feira, 10

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Os vereadores de Anápolis realizam nesta quarta-feira (10.Jul), a partir das 10 horas, no Plenário Teotônio Vilela, uma sessão extraordinária para votar 13 projetos de lei encaminhados pelo Executivo e vereadores.

O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PTB), comentou que os vereadores estavam à disposição caso fosse necessário convocá-los durante o recesso parlamentar.

Dentre os 13 projetos, sendo três de iniciativa de vereadores e dez de autoria do Executivo, estão o texto que institui o Programa de Benefícios Fiscais, conhecido como Refis. Os contribuintes em dívida com o município podem quitar seus débitos com descontos de multas e juros. 

Também será votado projeto regulamenta a instalação e outras condições relacionas a antenas transmissoras de telecomunicações em Anápolis. 

E ainda matéria que trata da extinção da Pavimentadora de Anápolis (Paviana), a criação do Programa de Aposentadoria Incentivada (Pai), projeto que simplifica registro de empresários e microempreendedores, entre outros. Abaixo, detalhes sobre as matérias que serão analisadas na sessão extraordinária. 

PROJETOS DE AUTORIA DO PREFEITO

Projeto de Lei nº 009 – 25.06.2019 – Institui o Programa de Benefícios Fiscais – PBF/2019 (Refis). Dispõe que os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de jurose multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente Lei. A redução pode variar de 50% a 100% de juros e multas.

Projeto de Lei Complementar nº 015 – 12.06.2019 –Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias (elemento de despesa) do Poder Legislativo do Município de Anápolis, não previstas no orçamento inicial de 2019. Providência corrige item que não havia sido previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

Projeto de Lei Complementar nº 016 – 25.06.2019 – Regulamenta a instalação, renovação, regularização e compartilhamento das antenas, infraestrutura de suporte e licenciamento das estações transmissoras de telecomunicações. Revoga a Lei Municipal nº 362/2016, com efeitos repristinatórios ao artigo 127 da Lei Complementar nº 349, de 7 de julho de 2016 e altera a sua redação. A medida atende anseio da população, por meio de indicação do Concidade, e do Núcleo Gestor de Planejamento do Plano Diretor (NGPPI). 

Projeto de Lei nº 008 – 25.06.2019 – Extingue a Pavimentadora de Anápolis Sociedade Anônima – PAVIANA sociedade de economia mista, cuja constituição foi autorizada pela Lei Municipal nº 406, de 11 de outubro de 1973, ora em fase de liquidação. Eventual patrimônio da PAVIANA deve permanecer sob o controle do Município de Anápolis. A Secretaria da Fazenda supervisionará o processo de extinção da PAVIANA. 

Projeto de Lei Complementar nº 017/2019 – 08.07.2019 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 279, de 11.07.2012, e na Lei Complementar nº 136, de 28.12.2006. Visa simplificar o registro de empresários, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas.

Projeto de Lei Complementar nº 018/2019 – 08.07.2019 – Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social. 

Projeto de Lei Complementar nº 019/2019 – 08.07.2019 – Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), no âmbito da Prefeitura Municipal de Anápolis. Incentiva a aposentadoria daqueles servidores que já estão em condições de aposentar, com reflexos na redução de gastos com pessoal e equilíbrio das contas públicas limitadas pela Lei Federal nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Projeto de Lei Complementar nº 020/2019 – 08.07.2019 – Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 303/2013, que autoriza a contratação temporária de pessoal, para atender a necessidade de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Educação. Será feito adicional no número de vagas, devido aumento da demanda motivado pela inauguração de novas unidades para o atendimento infantil no município. 

Projeto de Lei nº 010/2019 – 08.07.2019 – Denomina José Batista da Silva o logradouro público localizado entre as ruas Feres Aidar, Pérola e Paraguai, no Bairro São Sebastião. 

Projeto de Lei nº 011/2019 – 08.07.2019 – Denomina de Praça Terezinha Abdalla Porto o logradouro público localizado entre a Rua 130 e a Avenida Paraguai, na Vila Formosa. 

PROJETOS DE INICIATIVA DOS VEREADORES

Projeto de Lei nº 135/2019 – 03.07.2019 – Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) José Félix de Morais, localizado no Bairro Santo Antônio. Autor:Domingos Paula (PV). 

Projeto de Lei nº 136/2019 – 04.07.2019 – Denomina a Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico (UPA) Dr. Lineu Gonzaga Jaime, localizado no Bairro Maracanã. Autor:Leandro Ribeiro (PTB). 

Projeto de Lei nº 137/2019 – 08.07.2019 – Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Mário Mendonça de Paula, localizado no Bairro Pedro Ludovico. Autor:Teles Júnior (PMN). 

*Com informações da Câmara Municipal

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Política

Bolsonaro sanciona projeto de lei que amplia posse de arma em áreas rurais

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma em propriedades rurais. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de agosto. Bolsonaro confirmou a sanção diretamente do Palácio do Alvorada, onde despacha no primeiro dia de trabalho, após ter ficado afastado do cargo para a realização de uma cirurgia no abdômen, ocorrida no dia 8 de setembro.

Segundo o projeto aprovado pelo Legislativo, fica autorizada a posse de arma em toda a extensão de uma propriedade rural. A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte de sua propriedade. Até então, a posse só era permitida no perímetro da sede do imóvel rural.

Vaquejada
O presidente da República também sancionou outros três projetos de lei. Um deles é o PL que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil. O projeto é resultado da Emenda Constitucional 96 que, entre outros pontos, reconheceu a vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. De acordo com o texto aprovado no dia 20 de agosto, e que foi sancionado sem vetos pelo presidente, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivas e culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial.

A proposta aprovada define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

Violência doméstica
Jair Bolsonaro também sancionou o Projeto de Lei 2.438/19, que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo o texto aprovado, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS para o total tratamento das vítimas. A medida entrará em vigor em 45 dias.

Amamentação em concursos
O presidente da República ainda sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 3.220, de 2015, que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos na administração pública direta e indireta da União. De acordo com o texto, a mãe poderá amamentar cada filho pelo período de trinta minutos a cada duas horas e o tempo utilizado na amamentação será compensado durante a realização da prova. Para garantir o direito, a mãe deve fazer uma solicitação prévia à instituição organizadora do concurso. (Agência Brasil)

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Senado aprova indicação de goiana ao CNJ

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O Senado Federal aprovou a indicação da procuradora de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ivana Farina Navarrete Pena, à vaga representativa dos Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na votação, ela obteve 54 votos favoráveis.

Ivana Farina foi indicada à vaga pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a partir de uma lista tríplice formada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

“Essa indicação veio, inicialmente, da minha categoria do Ministério Público de Goiás e também da aprovação no Conselho de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG). A escolha do meu nome foi feita ainda, com elevada honra para mim, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge”, explicou a procuradora sobre sua indicação ao CNJ.

Bacharel em economia e em direito, respectivamente, pela Universidade Católica e pela Universidade Federal de Goiás, Ivana Pena é, atualmente, procuradora de Justiça na 4ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Ela ingressou na instituição em 1989, tendo exercido a função de promotora de Justiça nas comarcas de Alexânia, Formoso, Sanclerlândia, Niquelândia, Morrinhos e Goiânia. Também atuou, por duas vezes, na assessoria parlamentar da instituição e integrou, também por duas vezes, o respectivo Conselho Superior.

Ivana Pena foi também procuradora-geral de Justiça do estado de Goiás por dois mandatos, quando presidiu o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça. A indicada, igualmente, atuou no campo de representação profissional, tendo sido presidente da Associação Goiana do Ministério Público por quatro anos e primeira-vice-presidente da Confederação Nacional do Ministério Público. (Com informações da Agência Senado)

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Para Mourão, houve “desgaste prematuro” da proposta de novo imposto

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O presidente em exercício, Hamilton Mourão, disse que houve um “desgaste prematuro” da proposta de criação de um novo imposto sobre transações financeiras antes mesmo de haver uma definição por parte do próprio governo.

“Vamos supor que o governo considere que tenha que encaminhar isso ao Congresso, quem é que vai definir essa manobra? É o Congresso. Então, eu acho que todo o desgaste prematuro em relação a isso aí não leva a nada, porque tudo isso vai ser discutido dentro do Congresso. Se o Congresso quiser, vai ocorrer. Se não quiser, não vai ocorrer. A gente se desgasta prematuramente em alguns assuntos”, afirmou a jornalistas ao sair de seu gabinete no Palácio do Planalto. Mourão fica no exercício do cargo até amanhã (12), quando Bolsonaro deve retomar o comando do país, despachando diretamente do hospital onde está internado, em São Paulo.

Segundo Mourão, a decisão de exonerar o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, foi tomada por presidente Jair Bolsonaro após a discussão sobre a criação de um imposto ter se tornado “pública demais”, sem passar pelo presidente.

“O presidente Bolsonaro não tem nenhuma decisão a esse respeito [criação de imposto], e ele acha que a discussão se tornou pública demais antes de passar por ele”, disse. O presidente em exercício disse que o assunto acabou “transbordando” para as redes sociais. “Antes de ter passado por ele, ser discutido com ele, esse troço transbordou, já estava sendo discutido em rede social, essas coisas, e aí o presidente não gostou”.

Em mensagem postada no Twitter, Bolsonaro descartou a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e o aumento da carga tributária.

Na nota em que anunciou a exoneração de Marcos Cintra do cargo de secretário especial da Receita Federal, o Ministério da Economia destacou “que não há um projeto de reforma tributária finalizado” e que a equipe econômica “trabalha na formulação de um novo regime tributário para corrigir distorções, simplificar normas, reduzir custos, aliviar a carga tributária sobre as famílias e desonerar a folha de pagamento”.

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