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Vereadores de Anápolis realizam sessão extraordinária nesta quarta-feira, 10

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Os vereadores de Anápolis realizam nesta quarta-feira (10.Jul), a partir das 10 horas, no Plenário Teotônio Vilela, uma sessão extraordinária para votar 13 projetos de lei encaminhados pelo Executivo e vereadores.

O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PTB), comentou que os vereadores estavam à disposição caso fosse necessário convocá-los durante o recesso parlamentar.

Dentre os 13 projetos, sendo três de iniciativa de vereadores e dez de autoria do Executivo, estão o texto que institui o Programa de Benefícios Fiscais, conhecido como Refis. Os contribuintes em dívida com o município podem quitar seus débitos com descontos de multas e juros. 

Também será votado projeto regulamenta a instalação e outras condições relacionas a antenas transmissoras de telecomunicações em Anápolis. 

E ainda matéria que trata da extinção da Pavimentadora de Anápolis (Paviana), a criação do Programa de Aposentadoria Incentivada (Pai), projeto que simplifica registro de empresários e microempreendedores, entre outros. Abaixo, detalhes sobre as matérias que serão analisadas na sessão extraordinária. 

PROJETOS DE AUTORIA DO PREFEITO

Projeto de Lei nº 009 – 25.06.2019 – Institui o Programa de Benefícios Fiscais – PBF/2019 (Refis). Dispõe que os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de jurose multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente Lei. A redução pode variar de 50% a 100% de juros e multas.

Projeto de Lei Complementar nº 015 – 12.06.2019 –Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias (elemento de despesa) do Poder Legislativo do Município de Anápolis, não previstas no orçamento inicial de 2019. Providência corrige item que não havia sido previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

Projeto de Lei Complementar nº 016 – 25.06.2019 – Regulamenta a instalação, renovação, regularização e compartilhamento das antenas, infraestrutura de suporte e licenciamento das estações transmissoras de telecomunicações. Revoga a Lei Municipal nº 362/2016, com efeitos repristinatórios ao artigo 127 da Lei Complementar nº 349, de 7 de julho de 2016 e altera a sua redação. A medida atende anseio da população, por meio de indicação do Concidade, e do Núcleo Gestor de Planejamento do Plano Diretor (NGPPI). 

Projeto de Lei nº 008 – 25.06.2019 – Extingue a Pavimentadora de Anápolis Sociedade Anônima – PAVIANA sociedade de economia mista, cuja constituição foi autorizada pela Lei Municipal nº 406, de 11 de outubro de 1973, ora em fase de liquidação. Eventual patrimônio da PAVIANA deve permanecer sob o controle do Município de Anápolis. A Secretaria da Fazenda supervisionará o processo de extinção da PAVIANA. 

Projeto de Lei Complementar nº 017/2019 – 08.07.2019 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 279, de 11.07.2012, e na Lei Complementar nº 136, de 28.12.2006. Visa simplificar o registro de empresários, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas.

Projeto de Lei Complementar nº 018/2019 – 08.07.2019 – Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social. 

Projeto de Lei Complementar nº 019/2019 – 08.07.2019 – Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), no âmbito da Prefeitura Municipal de Anápolis. Incentiva a aposentadoria daqueles servidores que já estão em condições de aposentar, com reflexos na redução de gastos com pessoal e equilíbrio das contas públicas limitadas pela Lei Federal nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Projeto de Lei Complementar nº 020/2019 – 08.07.2019 – Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 303/2013, que autoriza a contratação temporária de pessoal, para atender a necessidade de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Educação. Será feito adicional no número de vagas, devido aumento da demanda motivado pela inauguração de novas unidades para o atendimento infantil no município. 

Projeto de Lei nº 010/2019 – 08.07.2019 – Denomina José Batista da Silva o logradouro público localizado entre as ruas Feres Aidar, Pérola e Paraguai, no Bairro São Sebastião. 

Projeto de Lei nº 011/2019 – 08.07.2019 – Denomina de Praça Terezinha Abdalla Porto o logradouro público localizado entre a Rua 130 e a Avenida Paraguai, na Vila Formosa. 

PROJETOS DE INICIATIVA DOS VEREADORES

Projeto de Lei nº 135/2019 – 03.07.2019 – Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) José Félix de Morais, localizado no Bairro Santo Antônio. Autor:Domingos Paula (PV). 

Projeto de Lei nº 136/2019 – 04.07.2019 – Denomina a Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico (UPA) Dr. Lineu Gonzaga Jaime, localizado no Bairro Maracanã. Autor:Leandro Ribeiro (PTB). 

Projeto de Lei nº 137/2019 – 08.07.2019 – Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Mário Mendonça de Paula, localizado no Bairro Pedro Ludovico. Autor:Teles Júnior (PMN). 

*Com informações da Câmara Municipal

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Política

Bolsonaro cogita indicar filho para ser embaixador nos EUA

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou que pode indicar um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A definição, segundo o presidente, está nas mãos do próprio filho, caso ele aceite a indicação. Eduardo é atualmente presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

“É uma coisa que está no meu radar, sim. Existe essa possibilidade, ele é amigo dos filhos do Trump, fala inglês, fala espanhol, tem uma vivência muito grande de mundo e, no meu entender, poderia ser uma pessoa adequada, que daria conta do recado perfeitamente em Washington”, afirmou em entrevista a jornalistas após participar da posse do novo diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o delegado da Polícia Federal Alexandre Ramagem Rodrigues.

Bolsonaro ponderou, no entanto, que a legislação determina que o parlamentar renuncie ao mandato para assumir o cargo de embaixador.  “Se eu não me engano, não tenho certeza, a legislação diz que, no caso do parlamentar aceitar uma indicação como essa, ele tem que renunciar ao mandato”, afirmou. Por causa dessa eventual limitação, Bolsonaro destacou que o filho ainda estaria refletindo sobre a possibilidade. “Da minha parte, eu decidiria agora, mas não é fácil uma decisão como essa, renunciando ao mandato sendo o deputado mais votado do Brasil. Tem certas questões que, apesar de ser meu filho, ele tem que decidir”, disse.

O presidente disse ainda que o fato de Eduardo ser seu filho poderia ser uma vantagem da representação do Brasil nos Estados Unidos, se ele se tornar embaixador. “Imagina se tivesse no Brasil aqui o filho do [Maurício] Macri [presidente argentino] como embaixador da Argentina? Obviamente que o tratamento a ele seria diferente [do] de outro embaixador normal”.

De acordo com o Artigo 56 da Constituição Federal, não há perda de mandato, por parte de deputado ou senador, se o parlamentar for investido como chefe de missão diplomática temporária, o que não seria o caso de embaixador, que é considerado cargo de missão diplomática permanente, segundo a própria Carta Magna.

Convite

Em uma entrevista a jornalistas, Eduardo Bolsonaro disse que não recebeu ainda um convite formal do presidente, mas deixou claro que aceitaria a missão. “Se for da vontade do presidente, e ele, de maneira oficial, me entregar essa missão, eu aceitaria [o cargo de embaixador nos EUA]”, afirmou.

O parlamentar, que ano passado foi o deputado federal mais votado da história do país, com 1,8 milhão de votos, também comentou sobre a possibilidade de ter que abrir mão do mandato para assumir a embaixada. “Se for o presidente Jair Bolsonaro me confiar essa missão, eu estaria disposto a renunciar”, acrescentou. 

Ainda segundo Eduardo Bolsonaro, uma conversa entre ele, o presidente e o ministro da Relações Exteriores, Erneso Araújo, seria necessária para sacramentar uma eventual indicação ao posto. “Espero encontrar com ele [Bolsonaro] e o chanceler”. 

Há pouco, durante a live semanal ao lado de Bolsonaro, o ministro Ernesto Araújo, ao ser provocado pelo próprio presidente sobre o assunto, afirmou: “É um excelente nome. Seria ótimo”, disse. 

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Política

Saiba como votou os deputados federais por Goiás sobre a reforma da previdência

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Com 379 votos a favor e 131 contra, câmara dos deputados aprovou o texto-base da reforma da previdência nesta quarta-feira (10. Jul).  Agora, o texto deve ser votado em segundo turno, com um intervalo de cinco sessões. Se aprovada, a proposta seguirá para o Senado.

Confira abaixo como votou os deputados por Goiás:

Dr. Zacharias Calil (DEM) – Sim

Jose Mario Schreiner (DEM) – Sim

Alcides Rodrigues (PATRIOTA) – Sim

Magda Mofatto (PL) – Sim

José Nelto (PODEMOS) – Sim

Adriano do Baldy (PP) – Sim

Professor Alcides (PP) – Sim

Lucas Vergilio (SDD) – Sim

Major Vitor Hugo (PSL) – Sim

Delegado Waldir (PSL) – Sim

Célio Silveira (PSDB) – Sim

Francisco Jr. (PSD) – Sim

Glaustin Fokus (PSC) – Sim

João Campos (PRB) – Sim

Rubens Otoni (PT) – Não

Elias Vaz (PSB) – Não

Flávia Morais (PDT) – Não

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Lei que permite contratar comissionados para a Educação gera debates e manifestação

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Os vereadores de Anápolis realizaram nesta quarta-feira (10.Jul) uma sessão extraordinária, a pedido do Executivo, para deliberar 13 projetos de lei, sendo apenas três de iniciativa dos parlamentares. Alguns membros do Sindicato dos Professores (Sinpma) estiveram presente para manifestar contra o projeto que autoriza contratação temporária de servidores para a Secretaria Municipal de Educação.

A matéria passa de 90 para 300 as vagas para professor da área de conhecimento em Pedagogia ou Normal Superior, por meio de contratação temporária.

Além das manifestações no Plenário Teotônio Vilela, a presidente do Sinpma, Márcia Abdalla, divulgou nas redes sociais e no site oficial do sindicato uma nota de repúdio contra o projeto.

Confira a nota na íntegra

O Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA) vem a público repudiar o que a Administração Municipal está fazendo. Primeiramente com o encaminhamento de 13 projetos para a Câmara Municipal de Anápolis apreciar em caráter de urgência, os quais serão votados nesta quarta-feira (10/07), em Sessão Extraordinária, ou seja, não dando tempo suficiente aos vereadores fazerem seu acompanhamento, o parecer das comissões, retorno à sessão e depois seguindo para o veto ou aprovação no plenário, tudo isso em apenas uma manhã.

Tal ação pode ser legal, mas o SINPMA considera imoral, tendo em vista que os 13 projetos estão sendo encaminhados em Sessão Extraordinária, justamente em período de férias, para que sua aprovação seja feita a toque de caixa.

Outro agravante nesta atitude é quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2019, que será apresentado também na Sessão Extraordinára, o qual altera o anexo I da Lei Complementar nº 303/2013, autorizando a contratação temporária de servidores para compor a secretaria municipal de Educação, aumentando o número em 210 vagas para professor da área de conhecimento em pedagogia ou normal superior, mais 40 vagas para auxiliar de educação e 30 vagas para cuidador.

O SINPMA repudia essa situação, tendo em vista que 90 vagas de professores temporários já foram criadas e agora essas 210 novas vagas, veem na contramão de toda discussão e encaminhamento dado até o momento para a realização do Concurso Público que tanto o Sindicato tem cobrando da Administração Municipal desde 2017.

Segundo a presidente do SINPMA, profª Márcia Abdala, esse regime de contratação é uma precarização do trabalho.

“Esse regime de contratação configura a total precarização e exploração da força de trabalho do professor. Sendo que por 30 horas semanais, esses professores receberão R$ 1.841,40 (bruto) e seguindo a Tabela Salarial do Magistério os demais professores concursados, com a mesma qualificação e carga horária semanal, tem um vencimento de R$ 2.538,85. Quanto aos cargos de Auxiliar de Educação e Cuidador a remuneração bruta, pasmem, são os mesmos R$ 914,14 quando da aprovação da referida LC n. 303/2013”, afirmou a presidente.

A discussão da matéria estimulou manifestação de representantes dos sindicados dos Funcionários Públicos Municipais de Anápolis (SindiAnápolis) e dos Professores Municipais de Anápolis (Sinpma), presentes ao plenário.

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