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Política

Vereadores de Anápolis realizam sessão extraordinária nesta quarta-feira, 10

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Os vereadores de Anápolis realizam nesta quarta-feira (10.Jul), a partir das 10 horas, no Plenário Teotônio Vilela, uma sessão extraordinária para votar 13 projetos de lei encaminhados pelo Executivo e vereadores.

O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PTB), comentou que os vereadores estavam à disposição caso fosse necessário convocá-los durante o recesso parlamentar.

Dentre os 13 projetos, sendo três de iniciativa de vereadores e dez de autoria do Executivo, estão o texto que institui o Programa de Benefícios Fiscais, conhecido como Refis. Os contribuintes em dívida com o município podem quitar seus débitos com descontos de multas e juros. 

Também será votado projeto regulamenta a instalação e outras condições relacionas a antenas transmissoras de telecomunicações em Anápolis. 

E ainda matéria que trata da extinção da Pavimentadora de Anápolis (Paviana), a criação do Programa de Aposentadoria Incentivada (Pai), projeto que simplifica registro de empresários e microempreendedores, entre outros. Abaixo, detalhes sobre as matérias que serão analisadas na sessão extraordinária. 

PROJETOS DE AUTORIA DO PREFEITO

Projeto de Lei nº 009 – 25.06.2019 – Institui o Programa de Benefícios Fiscais – PBF/2019 (Refis). Dispõe que os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de jurose multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente Lei. A redução pode variar de 50% a 100% de juros e multas.

Projeto de Lei Complementar nº 015 – 12.06.2019 –Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias (elemento de despesa) do Poder Legislativo do Município de Anápolis, não previstas no orçamento inicial de 2019. Providência corrige item que não havia sido previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

Projeto de Lei Complementar nº 016 – 25.06.2019 – Regulamenta a instalação, renovação, regularização e compartilhamento das antenas, infraestrutura de suporte e licenciamento das estações transmissoras de telecomunicações. Revoga a Lei Municipal nº 362/2016, com efeitos repristinatórios ao artigo 127 da Lei Complementar nº 349, de 7 de julho de 2016 e altera a sua redação. A medida atende anseio da população, por meio de indicação do Concidade, e do Núcleo Gestor de Planejamento do Plano Diretor (NGPPI). 

Projeto de Lei nº 008 – 25.06.2019 – Extingue a Pavimentadora de Anápolis Sociedade Anônima – PAVIANA sociedade de economia mista, cuja constituição foi autorizada pela Lei Municipal nº 406, de 11 de outubro de 1973, ora em fase de liquidação. Eventual patrimônio da PAVIANA deve permanecer sob o controle do Município de Anápolis. A Secretaria da Fazenda supervisionará o processo de extinção da PAVIANA. 

Projeto de Lei Complementar nº 017/2019 – 08.07.2019 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 279, de 11.07.2012, e na Lei Complementar nº 136, de 28.12.2006. Visa simplificar o registro de empresários, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas.

Projeto de Lei Complementar nº 018/2019 – 08.07.2019 – Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social. 

Projeto de Lei Complementar nº 019/2019 – 08.07.2019 – Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), no âmbito da Prefeitura Municipal de Anápolis. Incentiva a aposentadoria daqueles servidores que já estão em condições de aposentar, com reflexos na redução de gastos com pessoal e equilíbrio das contas públicas limitadas pela Lei Federal nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Projeto de Lei Complementar nº 020/2019 – 08.07.2019 – Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 303/2013, que autoriza a contratação temporária de pessoal, para atender a necessidade de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Educação. Será feito adicional no número de vagas, devido aumento da demanda motivado pela inauguração de novas unidades para o atendimento infantil no município. 

Projeto de Lei nº 010/2019 – 08.07.2019 – Denomina José Batista da Silva o logradouro público localizado entre as ruas Feres Aidar, Pérola e Paraguai, no Bairro São Sebastião. 

Projeto de Lei nº 011/2019 – 08.07.2019 – Denomina de Praça Terezinha Abdalla Porto o logradouro público localizado entre a Rua 130 e a Avenida Paraguai, na Vila Formosa. 

PROJETOS DE INICIATIVA DOS VEREADORES

Projeto de Lei nº 135/2019 – 03.07.2019 – Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) José Félix de Morais, localizado no Bairro Santo Antônio. Autor:Domingos Paula (PV). 

Projeto de Lei nº 136/2019 – 04.07.2019 – Denomina a Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico (UPA) Dr. Lineu Gonzaga Jaime, localizado no Bairro Maracanã. Autor:Leandro Ribeiro (PTB). 

Projeto de Lei nº 137/2019 – 08.07.2019 – Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Mário Mendonça de Paula, localizado no Bairro Pedro Ludovico. Autor:Teles Júnior (PMN). 

*Com informações da Câmara Municipal

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Política

Governo lança campanha de incentivo ao voluntariado

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O governo federal lançou em cerimônia no Palácio do Planalto, a campanha publicitária do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Pátria Voluntária, que tem o objetivo de estimular o trabalho voluntário no país. O evento também antecipou a comemoração do Dia Internacional do Voluntário, celebrado no dia 5 de dezembro.

Composta por filme, jingle e peças digitais, a campanha estará na TV, no cinema, no rádio, na internet e nas redes sociais até o dia 20 de dezembro. Com o conceito Fazer o Bem É pra Você Também, o carro-chefe é uma tema musical de 60 segundos, que reforça os ideais de solidariedade e amor ao próximo.

A estratégia publicitária vai destacar a importância do voluntariado para o crescimento do terceiro setor e para tornar o Brasil um país mais justo e mais solidário. De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Contínua (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 7,2 milhões de pessoas no Brasil realizaram trabalho voluntário em 2018.

“Você ajuda alguém, aprende e se solidariza no amor ao próximo. E se enriquece com isso. Então, fico feliz por estar no Palácio do Planalto, e poder relatar essa experiência e participar do lançamento dessa campanha, que vai estimular o trabalho voluntário e articular Governo, sociedade e empresas”, afirmou a primeira-dama Michelle Bolsonaro, presidente do conselho do programa Pátria Voluntária.

Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado foi criado por meio do Decreto nº 9906, em 9 de julho deste ano. As ações são propostas e conduzidas pelo grupo, constituído por 24 membros, sendo 12 representantes de ministérios e 12 da sociedade civil. 

O decreto também instituiu o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado, de caráter simbólico e concedido todos os anos, em homenagem à atuação de pessoas e entidades voluntárias de relevante interesse social. O decreto ainda criou o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, como forma de reconhecimento de organizações da sociedade civil que desenvolvam ou estimulem trabalhos voluntários.

“O trabalho voluntário não substitui o Estado. A estrutura do Estado tem um papel decisivo, mas esse papel é muito ampliado pelo trabalho voluntário. O Estado não tem pernas, não tem tamanho para atender a tudo”, afirmou o ministro da Cidadania, Osmar Terra, durante a cerimônia.

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Política

Roberto Naves filia-se ao PP neste sábado, 30

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Neste sábado (30. Nov), a partir das 12 horas, no salão de eventos do Parque Agropecuário de Anápolis, o prefeito Roberto Naves irá se filiar ao Progressistas (PP). A celebração contará com a presença do governador Ronaldo Caiado (DEM) e o secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, Alexandre Baldy (PP).

Roberto Naves (PP) deixou o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em outubro. A troca de partido tem como foco a campanha à reeleição em 2020 e teve o apoio do governador Ronaldo Caiado.

Além disso, Adriano Baldy deixará a secretária de Desenvolvimento Econômico de Anápolis e deve tomar posse da secretaria Estadual de Cultura ainda esta semana. A previsão é que isso aconteça nesta sexta-feira (29. Nov).

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Reforma administrativa fica para 2020, diz Planalto

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O projeto de reforma administrativa da administração pública federal só será encaminhado ao Congresso Nacional no ano que vem, informou o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa. Segundo ele, alguns pontos da proposta devem ser analisados pelo presidente Jair Bolsonaro.

“O presidente solicitou ao Ministério da Economia que aprofundasse alguns detalhes da proposta encaminhada pelo ministério à apreciação do senhor chefe do Executivo, para então deliberar sobre o envio dessa proposta ao Congresso Nacional. Nós temos como uma linha temporal enviarmos a proposta de reforma administrativa no início do ano que vem”, afirmou.

Estabilidade

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que está alinhavando a proposta de reforma administrativa para apresentar ao presidente, os futuros servidores públicos não teriam mais estabilidade automática no cargo. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira.

Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.

Otávio Rêgo Barros disse que a decisão de deixar a reforma administrativa para 2020 também leva em conta aspectos políticos. “Claro que na análise e no timing da elevação dessas propostas ao Congresso, dentre outros aspectos, os aspectos políticos são envolvidos”.

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