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Segurança

STF julgará esta semana prisão domiciliar para detentas grávidas

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima terça-feira (20.Jan) um habeas corpus coletivo que busca garantir prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas que cumprem prisão preventiva e às que são mães de crianças de até 12 anos. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 622 mulheres presas em todo o país estão grávidas ou amamentando.

A ação constitucional chegou ao STF em maio do ano passado e é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento é motivado por um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados militantes na área de direitos humanos, com apoio da Defensoria Pública da União (DPU).

As partes pedem que seja aplicada a todas as mulheres presas no país a regra prevista no Artigo 318, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos incompletos.

A Defensoria argumenta que o ambiente carcerário impede a proteção à criança que fica com a mãe no presídio. O órgão também destaca que algumas mulheres são mantidas algemadas até durante o parto.

De acordo com a DPU, na maioria dos casos, as mulheres são presas por tráfico de drogas e, após longo período no cárcere, acabam condenadas apenas a penas restritivas de direito.

“Já as gestantes estão em um momento especial de suas vidas, que demanda acompanhamento próximo. Tal cuidado já fica a desejar em se tratando da população carente, que sofre para conseguir atendimento médico tempestivo, sendo ainda mais desastroso em se tratando de mulheres presas”, diz a DPU.

Julgamento caso a caso

Apesar de estar previsto no Código de Processo Penal, a Justiça entende que a concessão dos benefícios às gestantes não é automática e depende da análise individual da situação de cada detenta.

Na semana passada, por exemplo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou hoje a favor da revogação da prisão domiciliar da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo. Segundo a magistrada, os filhos de Adriana com o ex-governador Sérgio Cabral recebem os cuidados de uma pessoa que ganha cerca de R$ 20 mil. Além disso, a ministra disse que o filho mais novo tem 12 anos e não depende da companhia dos pais.

Na ação que será julgada esta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também argumentou que cada caso deve ser analisado de forma individual porque muitas mães sequer deveriam ter a guarda das crianças por colocá-las sob risco. Além disso, a procuradoria entende que a mera condição de gestante ou de ter filho menor de 12 anos não dá o direito automático à revogação de preventiva.

“A concessão da prisão domiciliar deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, e isso normalmente envolve aspectos como as circunstâncias individuais da presa, a vulnerabilidade da situação em que se encontra o filho, a eventual impossibilidade de assistência aos filhos por outras pessoas e a situação econômica da família”, diz a PGR.

Apesar de estar prevista na pauta de julgamentos da Segunda Turma, a questão da prisão domiciliar para detentas grávidas pode ser paralisada na fase preliminar e não ser julgada no mérito. Isso porque o pedido das entidades envolve um habeas corpus coletivo, cuja jurisprudência da Corte entende que não é cabível, em função do princípio constitucional da individualização da pena. No entanto, diante da importância da matéria de fundo, essa questão preliminar poderá ser superada.

Além de Lewandowski, fazem parte da Segunda Turma do STF os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Edson Fachin.

* Com informações da EBC

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Segurança

Servidores da Secretaria Estadual de Educação são suspeitos de fraudar obras de escolas em Goiás

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Três servidores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) estão sendo investigados pela Polícia Civil sob suspeita de terem falsificado documentos para sonegação de impostos, além de ajudar empresas a ganhar a licitação para a construção e reforma de escolas em Goiás. Os crimes, segundo as investigações, aconteceram na gestão passada.

De acordo c.om o delegado Marcelo Aires, titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), os servidores investigados, que não tiveram os nomes divulgados, ocupavam a Superintendência de Infraestrutura da secretaria, outro era assessor e o último, um fiscal de obras. “Além da sonegação tributária de ISSQN, que era consumada após a falsificação de documentos, estes servidores também teriam ajudado algumas empresas de fachada a vencer processos de licitação para a construção e reformas de escolas”, relatou.

Os crimes, ainda segundo o delegado, aconteceram nos últimos quatro anos. Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos imóveis dos suspeitos, os agentes da DOT encontraram R$ 80 mil em dinheiro vivo e cheques da dona de uma construtora na casa do Superintendente de Infraestrutura da Seduc.

Além dos servidores, donos e sócios de construtoras também estão sendo investigados. Há a suspeita, segundo Marcelo Aires, que algumas empresas que prestaram serviço à Seduce no governo passado não estejam nos nomes dos reais proprietários. […]

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de Goiás informou que a Seduc deu total apoio às investigações e afirmou que o Governador Ronaldo Caiado (DEM) já determinou a imediata exoneração dos três servidores investigados

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Segurança

Vítimas da chacina em Belém são identificadas; nove corpos foram liberados

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Os corpos das 11 vítimas da chacina do último domingo (19) no bairro do Guamá, em Belém, foram identificados. Nove já foram liberados aos familiares.

Em um dos casos a Polícia Civil precisou fazer a identificação pelas impressões digitais porque os familiares apresentaram dois RGs.

De acordo com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, três deles tinham passagem pela polícia.

As forças de segurança mantêm as linhas de investigação sob sigilo e não descartam nenhuma hipótese.

Cerca de 20 pessoas entre os que estavam no local do crime e familiares das vítimas foram ouvidas por policiais. Foram ainda apreendidos aparelhos celulares e câmeras de segurança.

O secretário de Segurança Pública, Ualame Machado, diz que é preciso ter cautela nas investigações e explica que as pessoas tem receio em cooperar.

As polícias Civil e Militar, além da Força Nacional fazem o reforço na segurança do local.

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Segurança

PF faz ação contra distribuição de vídeos de abuso sexual infantil

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A Polícia Federal faz hoje (17) uma operação contra a distribuição pela internet de material contendo abuso de crianças e adolescentes. Segundo a corporação, estão sendo executadas ações em uma cidade do interior e na capital.

A investigação iniciada em março deste ano começou a partir da prisão de um casal que abusava de crianças da própria família e registrava os atos em vídeos no Leste Europeu. A partir da cooperação policial internacional envolvendo também autoridades da Austrália e França, a polícia brasileira chegou a um casal brasileiro que aparece em um vídeo abusando de um bebê.

Com base nas investigações, a Justiça Federal autorizou a prisão preventiva de um suspeito e a realização de buscas em endereços onde o material poderia ter sido produzido.

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