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Política

Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa

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Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de ontem (19.Jan) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.

“O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha.

De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um “esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito”.

“Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador, líder do governo na Casa.

Reforma da Previdência não é descartada

Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.

Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje:

1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária

2. Autonomia do Banco Central

3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814

4. Nova lei de finanças públicas – PL 295

5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726

6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463

7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621

8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248

9. Redução da desoneração da folha – PL 8456

10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215

11. Cadastro positivo – PLP 441

12. Duplicata eletrônica – PL 9327

13. Distrato – PLS 774

14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

15. Extinção do Fundo Soberano

* Com informações da EBC

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Política

Após seis dias preso, Temer diz que aguardou soltura “com serenidade”

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O ex-presidente Michel Temer disse hoje (15), após deixar a prisão no Comando de Policiamento de Choque (CPChoque) da Polícia Militar, que aguardou “com serenidade”, a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, concedeu ontem (14) liminar para que o ex-presidente fosse solto. “Eu disse que aguardaria com toda tranquilidade e com toda serenidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça [STJ], que se deu no dia de ontem”, disse ele em frente à sua casa, no bairro Alto de Pinheiros.

Temer estava preso preventivamente por suspeita de desvios de recursos na obra da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. O advogado do ex-presidente, Eduardo Carnelós, disse não acreditar em novas detenções. “Não posso acreditar que depois da decisão proferida ontem pela Sexta Turma do STJ que haja uma nova determinação de prisão, obviamente sem que haja fato novo. E não há fato novo a ocorrer”, destacou.

A liminar concedida ontem também vale para o coronel João Baptista Lima, amigo do ex-presidente e apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro de Temer. A decisão unânime determinou a soltura de Temer e Lima e definiu que eles não podem mudar de endereço, ter contato com outras pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou deixar o país, além de ter de entregar seus passaportes à Justiça, caso já não o tenham feito.

Para a defesa do ex-presidente, há uma perseguição política a seu cliente. “Isso é um fato. Não há dúvida que há uma evidente determinação em perseguir o ex-presidente Temer. Eu só posso lamentar que isso ocorra. Eu disse, logo depois da determinação do TRF [Tribunal Regional Federal] da 2ª Região, saindo da sessão, que nós confiamos no Poder Judiciário. (…)  Essas acusações serão desmascaradas”, declarou.

Prisão

Temer e coronel Lima foram presos preventivamente pela primeira vez em 21 de março, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entre as razões, o magistrado citou a “gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais”.

Quatro dias depois, entretanto, o desembargador Ivan Athié, do TRF2, concedeu liminar libertando os dois, por considerar insuficiente e genérica a fundamentação da prisão preventiva, uma vez que não apontava ato recente específico que demonstrasse tentativa de obstruir as investigações.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu e, em 8 de maio, a Primeira Turma Especializada do TRF-2 derrubou a liminar que determinou a soltura de Temer por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo. Temer voltou ao cárcere no dia seguinte, em São Paulo, onde tem residência.

Operação Descontaminação

O pano de fundo das prisões e liberações de Temer e Lima é a Operação Descontaminação, que apura a participação de ambos no desvio de recursos na obra da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. Segundo os procuradores responsáveis pelo caso, os desvios na construção da unidade de geração de energia chegam a R$ 1,6 bilhão, em decorrência de diferentes esquemas.

No início de abril, Bretas aceitou duas denúncias do MPF, tornando Temer, Lima e outras 11 pessoas réus no caso. O ex-presidente foi acusado dos crimes de corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro.

O esquema detalhado nesta denúncia específica teria desviado R$ 18 milhões das obras de Angra 3, dos quais R$ 1,1 milhão teriam sido pagos como propina, por intermédio da empresa Argeplan, do coronel Lima.

Temer é réu ainda em outras cinco ações penais, a maioria delas na Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF). Ele ainda responde a outras cinco investigações em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

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Política

Amauri Ribeiro cobra estabilidade aos produtores de leite

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O deputado Amauri Ribeiro (PRP) está empenhado em ajudar os produtores de leite na luta por melhores condições de trabalho. Na segunda-feira (13.Mai), ele participou de uma reunião com os produtores na Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), em Goiânia, e pediu união ao grupo.

“Nunca tivemos um movimento tão grande como esse. Os produtores de leite estão unidos e precisam continuar assim”, afirma o parlamentar.

Amauri discutiu a previsibilidade de preço do produto por parte dos laticínios e a antecipação do prazo de pagamento.

“Essa é a pauta da dignidade. O mínimo que nós queremos é respeito. É a antecipação do preço que nós temos o direito de saber porque queremos vender leite. Hoje a gente entrega leite, não vende. Também queremos a antecipação do pagamento, do atual dia 25 para o dia 5. É mais do que justo essas duas pautas. Isso é só o início das nossas reivindicações”, defende o deputado.

O parlamentar esclarece que os produtores se dedicam ao trabalho com investimentos pesados e merecem ter um retorno mais justo.

“Precisamos trabalhar com segurança e nós nunca tivemos segurança ao produzir leite. Isso tem que acabar. Temos que ter estabilidade no nosso ganha pão. Nós produzimos alimento, não produzimos luxo” diz Amauri.

Por fim, o deputado agradeceu e convidou os presentes na Faeg para uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás. “Obrigado aos que acreditam nessa luta, que comparecem na reunião. Convido todos aqui para comparecer dia 28 de maio (terça-feira), às 9h, na Assembleia para discutirmos mais sobre esses assuntos com a presença dos grandes laticínios e lideranças, que já foram convidadas”.

#Com informações da Assessoria do deputado

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Política

Projeto propõe a obrigatoriedade de coleta seletiva em condomínios comerciais e residenciais

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A vereadora Elinner Rosa (MDB) propôs projeto de lei que estabelece a coleta seletiva em condomínios, comerciais e residenciais, com mais de 10 unidades imobiliárias. O texto passou pelas comissões e chegou para ser votado nesta semana em Plenário na Câmara Municipal. Após a apreciação dos parlamentares a matéria segue para a sanção do prefeito Roberto Naves (PTB).

O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta seletiva em condomínios, comerciais e residenciais, com mais de 10 unidades imobiliárias que serão responsabilizados a implantarem o processo de coleta seletiva do lixo produzido em suas dependências. A lei também irá se aplicar aos estabelecimentos que tenham mais de 10 funcionários. 

De acordo com o texto da proposta, os resíduos deverão ser embalados para descarte separadamente por papel, plástico, metal, vidro, material orgânico, resíduos gerais não recicláveis.

Além disso, os recipientes nos quais os resíduos serão depositados deverão informar a natureza dos materiais ali armazenados, a fim de dar ciência aos coletores.

O não cumprimento desta lei poderá acarretar em multas conforme os valores e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Se aprovada, esta norma entrará em vigor dentro de 120 dias.

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