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Obrigação de presos de ressarcir Estado vai a plenário no Senado

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS)  ao  PLS 580/2015, que  obriga o preso a  ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção.

A proposta inicial de autoria do ex-senador, Waldemir Moka, chegou a ser analisada no plenário do Senado no último dia 7, mas foi remetida à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na avaliação de alguns parlamentares, a imposição do pagamento poderia levar o apenado a trabalhos forçados ou a piorar o processo de reintegração, já que estaria com uma dívida elevada em seu nome.

Modificações

Para resolver o impasse, o substitutivo acatou emenda sugerida no plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que trata da situação do preso provisório. Nesses casos, a ausência de uma sentença definitiva deve impedir o ressarcimento e as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente. Os valores serão revertidos para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Outra novidade no texto foi a introdução de um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. No caso de presos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão do débito por até cinco anos. Caso não haja modificação da condição econômica do devedor nesse prazo, a obrigação do pagamento da dívida fica extinto.

Ao admitir que nem sempre o Estado terá condições dar oportunidades de trabalho para os encarcerados, o substitutivo estabelece que, nessas situações, não pode ser exigido que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

Com as exceções dos presos provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles possuírem recursos próprios. O preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. O texto também mantém emenda incluída por Simone Tebet (MDB-MS) para prever que o preso sem condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja perdoado da dívida ao ser posto em liberdade.

A matéria segue agora para votação final no plenário do Senado e, se aprovada, para a Câmara dos Deputados.

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Leilão da Lava Jato não consegue vender principais itens

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Os principais itens do leilão ocorrido na última quinta-feira (18) com bens apreendidos na Operação Lava Jato no Rio de Janeiro não foram arrematados e deverão ser reavaliados. Não foram vendidos, por exemplo, a lancha Manhattan Rio, do ex-governador Sérgio Cabral, nem o sítio do delator Carlos Miranda. As informações são do leiloeiro oficial Renato Guedes, que pedirá uma reavaliação ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

“Vamos fazer um estudo, pedindo uma manifestação ao juízo por uma nova avaliação desses bens, a fim de irem a leilão novamente. A gente acredita que os valores estão um pouco fora do mercado neste momento. Os bens se deterioraram ao longo do tempo”, disse Guedes.

Segundo o leiloeiro, não há prazo para os bens voltarem a leilão. Os principais itens são o sítio de Miranda, em Paraíba do Sul (RJ), com 51 hectares, com avaliação mínima de R$ 2,250 milhões, e a lancha de Cabral, com quatro suítes, com avaliação mínima de R$ 2,360 milhões. 

A casa do sítio foi totalmente depredada por dentro, com ladrões tendo levado quase tudo de valor no imóvel. Foram vendidos no leilão de hoje somente um jet ski, por R$ 50,6 mil, e um automóvel Pajero, blindado, por R$ 124 mil.

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Operação da Receita Federal identifica grupo que sonegava impostos

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A Operação Desembaraço, realizada hoje (18), por 11 auditores fiscais da Receita Federal e da Receita Estadual do Rio de Janeiro, colheu provas que incriminam um grupo empresarial pela sonegação de impostos federais e estaduais na importação de mercadorias. De acordo com as investigações, o grupo importou, desde 2015, em torno de R$ 210 milhões em mercadorias, sem pagar os tributos devidos internamente. A operação foi realizada em Cordovil, zona norte da capital fluminense, e em Itaguaí, região metropolitana do Rio.

O titular da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal no estado, Paulo Ximenes, informou terem sido retidas cerca de 30 toneladas de artigos femininos oriundos da China, que incluíam 15 mil bolsas e mochilas, 10 mil carteiras e 130 mil peças de vestuário, entre vestidos, blusas, saias e macacões.

Ximenes disse que a prática consiste em se colocar como importador do produto para depois, na hora da venda, o verdadeiro interessado não recolher os tributos internos. “Essa é a principal característica dessa operação”. Segundo o delegado da Receita Federal, o método acaba gerando uma concorrência desleal, porque os verdadeiros interessados, isto é, aqueles que são os donos de fato das mercadorias, não pagam a diferença do tributo interno quando revendem aqui no país.

Filiais

O caso teve o agravante de serem utilizadas empresas de outros estados. Apesar de ter matriz no Rio de Janeiro, as empresas abrem filiais em estados com benefício fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para emitir notas. Só que a mercadoria não circula no estado do benefício. “Na verdade, a carga chega ao porto e, a partir da liberação da aduana, em vez de seguir para um depósito ou matriz da empresa, ela já vai direto para os verdadeiros donos”, explicou o delegado Paulo Ximenes.

Os auditores fiscais federais e estaduais prosseguem monitorando outras cargas que foram recentemente importadas e que estão sendo bloqueadas em outros locais, podendo gerar novas retenções. Ximenes revelou que se trata de mais de uma empresa. “É um grupo com vários adquirentes, que são os verdadeiros responsáveis pelas mercadorias”. Essas empresas que sonegam os tributos da diferença entre o preço de compra e o da revenda estão distribuídas pelo país inteiro, com maioria nos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, disse Ximenes.

Os auditores perceberam também movimento das empresas de levar as cargas para outros estados, para fugir da autuação, informou Paulo Ximenes. “A gente está monitorando e já entrando em contato com as unidades da Receita Federal de outros estados para também monitorarem e, conforme for, também reterem os produtos”.

Multas

Ximenes explicou que no caso da Receita Federal, além da retenção das mercadorias, serão aplicadas multas tanto no importador como naqueles que compraram essa mercadoria. Nesse caso, a multa é pesada e equivale a 100% do valor, se os sonegadores já tiverem comercializado os bens importados. Além disso, se caracterizada falsidade ou fraude, a Receita Federal faz representações para fins penais para o Ministério Público. “Esse é todo um processo que nós temos pela frente”.

A investigação prossegue, incluindo fiscalização de todas as operações dessas empresas, à qual se somarão as provas coletadas hoje.

As investigações foram iniciadas depois que a Aduana da Receita Federal do Brasil identificou indícios de interposição fraudulenta de contribuintes na importação. A Inteligência da Receita Estadual constatou a prática de importação pelo grupo empresarial por meio da filial de Alagoas, apesar de o verdadeiro destinatário final dos produtos ser a matriz, localizada no Rio de Janeiro.

O subsecretário de Receita da Secretaria Estadual de Fazenda, Thompson Lemos, considerou o trabalho conjunto da Fazenda Estadual e da Receita Federal de grande importância. Segundo Lemos, “o combate a irregularidades, como a que foi alvo desta operação de hoje, é mais eficiente quando os dois órgãos atuam juntos”.

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Homem é preso suspeito de matar mulher a pedradas após negativa de sexo

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A Polícia Civil (PC) prendeu nessa quarta-feira (17) o suspeito de ter assassinado Josélia Alves da Costa, cujo corpo foi encontrado nu e com a cabeça esmagada na última segunda-feira (15), em Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal. Segundo informações da corporação, Elizeu Neto Rodrigues Loiola confessou o crime e afirmou que foi motivado após negativa de sexo da mulher.

O corpo da vítima jogado às margens de uma rua de um loteamento novo, ainda sem urbanização. Durante depoimento, o homem relatou que esmagou a cabeça da mulher com pedras até a morte da vítima. Depois disso, ele retirou toda a roupa da vítima e a deixou nua, fugindo na sequência. As vestes de Josélia foram jogadas em um córrego a caminho da casa do suspeito, conforme expõe a PC.

O autor foi identificado após minuciosa investigação no local de crime. Na apuração, segundo o delegado responsável pelo caso, Cleber Martins, foi possível identificar da vítima e, assim, analisar os últimos passos da mulher, que apontaram o homem como suspeito. Capturado, Elizeu confessou em detalhes a forma e a motivação do crime.

À corporação, o homem contou que após se encontrar com Josélia em um bar da cidade, ingerir bebidas alcoólicas e comer uma pizza com ela, a levou para um bairro isolado, com a intenção de manter relações sexuais. No entanto, a mulher se recusou e o suspeito iniciou a agressão. O suspeito foi encaminhado à Cadeia Pública de Águas Lindas e irá responder pelo crime de feminicídio.

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