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Política

Lei que permite contratar comissionados para a Educação gera debates e manifestação

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Os vereadores de Anápolis realizaram nesta quarta-feira (10.Jul) uma sessão extraordinária, a pedido do Executivo, para deliberar 13 projetos de lei, sendo apenas três de iniciativa dos parlamentares. Alguns membros do Sindicato dos Professores (Sinpma) estiveram presente para manifestar contra o projeto que autoriza contratação temporária de servidores para a Secretaria Municipal de Educação.

A matéria passa de 90 para 300 as vagas para professor da área de conhecimento em Pedagogia ou Normal Superior, por meio de contratação temporária.

Além das manifestações no Plenário Teotônio Vilela, a presidente do Sinpma, Márcia Abdalla, divulgou nas redes sociais e no site oficial do sindicato uma nota de repúdio contra o projeto.

Confira a nota na íntegra

O Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA) vem a público repudiar o que a Administração Municipal está fazendo. Primeiramente com o encaminhamento de 13 projetos para a Câmara Municipal de Anápolis apreciar em caráter de urgência, os quais serão votados nesta quarta-feira (10/07), em Sessão Extraordinária, ou seja, não dando tempo suficiente aos vereadores fazerem seu acompanhamento, o parecer das comissões, retorno à sessão e depois seguindo para o veto ou aprovação no plenário, tudo isso em apenas uma manhã.

Tal ação pode ser legal, mas o SINPMA considera imoral, tendo em vista que os 13 projetos estão sendo encaminhados em Sessão Extraordinária, justamente em período de férias, para que sua aprovação seja feita a toque de caixa.

Outro agravante nesta atitude é quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2019, que será apresentado também na Sessão Extraordinára, o qual altera o anexo I da Lei Complementar nº 303/2013, autorizando a contratação temporária de servidores para compor a secretaria municipal de Educação, aumentando o número em 210 vagas para professor da área de conhecimento em pedagogia ou normal superior, mais 40 vagas para auxiliar de educação e 30 vagas para cuidador.

O SINPMA repudia essa situação, tendo em vista que 90 vagas de professores temporários já foram criadas e agora essas 210 novas vagas, veem na contramão de toda discussão e encaminhamento dado até o momento para a realização do Concurso Público que tanto o Sindicato tem cobrando da Administração Municipal desde 2017.

Segundo a presidente do SINPMA, profª Márcia Abdala, esse regime de contratação é uma precarização do trabalho.

“Esse regime de contratação configura a total precarização e exploração da força de trabalho do professor. Sendo que por 30 horas semanais, esses professores receberão R$ 1.841,40 (bruto) e seguindo a Tabela Salarial do Magistério os demais professores concursados, com a mesma qualificação e carga horária semanal, tem um vencimento de R$ 2.538,85. Quanto aos cargos de Auxiliar de Educação e Cuidador a remuneração bruta, pasmem, são os mesmos R$ 914,14 quando da aprovação da referida LC n. 303/2013”, afirmou a presidente.

A discussão da matéria estimulou manifestação de representantes dos sindicados dos Funcionários Públicos Municipais de Anápolis (SindiAnápolis) e dos Professores Municipais de Anápolis (Sinpma), presentes ao plenário.

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Política

“Nada preocupante”, diz Ludhmila Hajjar sobre situação de Caiado

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Responsável pelo atendimento de Ronaldo Caiado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, a médica cardiologista Ludhmila Hajjar informou, nesta quinta-feira (10/10), que o caso do governador de Goiás “não é nada preocupante”. “Nada que nos deixe alarmado”, disse em entrevista à Rádio Manchester News, de Anápolis. Hajjar  acompanha Caiado há cerca de 10 anos.

Depois da realização de um cateterismo, Caiado passou por uma angioplastia e teve um stent implantado.Conforme destacou a médica, o governador passou por uma nova bateria de exames na capital paulista. “Exames também na parte gastrointestinal, mas tudo dentro da normalidade”. 
 Caiado foi internado inicialmente no Hospital do Coração, em Goiânia, na tarde de quarta-feira (9/10), mas a família do governador achou mais prudente a transferência para São Paulo para que Ludhmila Hajjar, que já acompanha Caiado há vários anos, desse continuidade ao atendimento. “Lembrando que o atendimento em Goiânia foi excelente. Foi um atendimento rápido e feito por uma equipe muito capaz”, destacou a médica do Sírio-Libanês ao completar que “Goiânia tem hoje uma estrutura hospitalar completamente capaz de atender uma situação como a dele [Caiado]”. 

Boletim médico
De acordo com o último boletim médico, divulgado na tarde desta quinta (10/10) pelo Hospital Sírio-Libanês, Caiado encontra-se estável, com previsão de alta nos próximos dias.

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Política

PSL deixou de ser transparente, diz advogada de Bolsonaro

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A advogada eleitoral Karina Kufa, que representa o presidente Jair Bolsonaro, afirmou que há desgaste na relação do presidente com os dirigentes nacionais do Partido Social Liberal (PSL). 

“São diversos desgastes. O presidente Jair Bolsonaro sempre levantou a bandeira da ética, da transparência e exigia isso sempre dos dirigentes do partido, mas foi muito difícil entrar em um acordo quando um partido não está disposto a abrir simplesmente uma votação democrática, seja para alteração do estatuto, seja para eleição de dirigentes. Então, ficou insustentável em razão desses motivos internos, que acontecem em alguns partidos, mas que não dá para o presidente levar um encargo tão grande em um partido que acaba não permitindo que haja essa pluralidade”, afirmou a jornalistas, no Palácio do Planalto, após participar de uma reunião com o presidente e um grupo de parlamentares que também manifestou insatisfação com o PSL.

Na terça (8), o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer, em conversa com um apoiador, na entrada do Palácio do Alvorada, para ele “esquecer o PSL”. Bolsonaro se filiou ao PSL em março do ano passado para disputar as eleições presidenciais.

Para a advogada Karina Kufa, a sigla deixou de ser transparente. “O PSL deixou de ser pelo menos um partido transparente. A questão da ética a gente vai ver nos próximos capítulos”, afirmou. Ela estava acompanhada do advogado Admar Gonzaga, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também tem orientado Bolsonaro em questões eleitorais. Segundo Gonzaga, o presidente não está confortável no partido. 

“A única coisa que ele tem em mente é a transparência do ambiente onde ele está convivendo. Como isso não foi permitido no ambiente em que ele se encontra, ele, como tem a bandeira da nova política, da transparência com o dinheiro público, ele não está confortável no ambiente onde ele se encontra”, disse o ex-ministro do TSE.

Questionado pelos jornalistas sobre uma eventual saída de deputados federais do PSL, que podem acompanhar o presidente, Gonzaga disse que a jurisprudência permite a desfiliação sem perda do mandato desde que comprovada uma “justa causa”. 

“Com justa causa, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é possível a saída do partido sem perda do mandato, essa é a regra da fidelidade partidária”, afirmou. Ele não quis revelar se a suspeita de fraudes em candidaturas do partido pode ser usada como argumento para a saída de parlamentares, mas pontuou que a falta de transparência nas contas da legenda pode configurar uma justa causa para desfiliação sem perda de mandato.

“Sobretudo, a justa causa você tem quando não tem transparência com os recursos do fundo partidário, que é recurso público, que é entregue ao partido, em face dos votos dedicados aos parlamentares pelos eleitores do Brasil”. Ainda segundo Gonzaga, a maior parte dos atuais 53 deputados federais da sigla estaria disposta a deixar o partido caso o presidente da República tome a mesma decisão. 

Após ter eleito a segunda maior bancada de deputados federais, na eleição de 2018, e obter o maior número de votos entre todos os eleitores do país, o PSL passou a ter direito à maior fatia de recursos do Fundo Eleitoral, estimada em cerca de R$ 400 milhões para o próximo pleito, no ano que vem, que vai eleger prefeitos e vereadores.

Procurada, a assessoria do presidente do PSL, deputado federal Luciano Bivar (PE), disse que ele não vai comentar as declarações da advogada.

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Política

STF decide quem deve passar por detector de metais nos fóruns

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se todas as pessoas que frequentam os tribunais brasileiros devem passar por detectores de metais instalados nas portarias dos fóruns. A questão será julgada em uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que juízes, promotores, defensores públicos, além de advogados particulares sejam obrigados a passar pelo procedimento ou dispensados da medida. A ordem defende a aplicação dos critérios de forma isonômica. 

Apesar de não ter sido protocolada com base em um caso específico, a ação da OAB coincide com dois episódios ocorridos na última semana envolvendo ameaças a juízes por pessoas que transitam diariamente pelos tribunais e, geralmente, são dispensadas desse procedimento de segurança. 

Além do relato do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que diz ter ido armado ao STF no intuito de matar o ministro Gilmar Mendes, na quinta-feira (3), um procurador da Fazenda Nacional conseguiu entrar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, com uma faca de cozinha escondida nas vestimentas e feriu uma juíza no pescoço. 

A OAB argumenta que a Lei 12.694/2012 autorizou os tribunais a tomarem medidas de segurança, entre elas, a instalação de detectores de metais. De acordo com a norma, todos que queiram ter acesso aos prédios dos tribunais devem se submeter ao procedimento de segurança. 

Além disso, a entidade argumenta que diversos tribunais possuem normas particulares sobre quem deve passar nos detectores, geralmente excluindo magistrados e membros do MP, e mantendo os advogados. A OAB defende que a questão seja tratada de forma isonômica, ou seja, que todos passem pelos aparelhos ou ninguém se submeta ao procedimento.

“Em visitas realizadas durante as Caravanas Nacionais das Prerrogativas, representantes deste Conselho Federal [da OAB] puderam constatar em diversos tribunais que membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, magistrados, serventuários da justiça e outros servidores ou contratados podiam adentrar as dependências dos tribunais sem qualquer espécie de controle, enquanto apenas os advogados, as advogadas e os demais cidadãos continuavam a ser submetidos ao mecanismo de detecção ou até mesmo à revista pessoal, sem qualquer justificativa plausível para a existência de tratamento diferenciado”, diz a OAB. 

O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. Não há data definida para o julgamento da questão. 

Casos Janot e TRF3

Na sexta-feira (27), a Polícia Federal (PF) realizou busca e apreensão na casa e no escritório do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, em Brasília. As buscas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, e ocorreram após Janot afirmar, em entrevista, que chegou a ir armado com um revólver ao STF com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes e depois se suicidar. O fato teria ocorrido 2017. 

Na decisão na qual determinou as buscas, Moraes também suspendeu o porte de arma de Janot, proibiu o ex-procurador de se aproximar de integrantes da Corte, de entrar nas dependências do tribunal, além da apreensão da arma citada nas entrevistas. Ao tomar conhecimento das declarações, Gilmar Mendes disse que Janot é “um potencial facínora”.

Na quinta-feira (3), o procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carneiro Assunção, entrou na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo, com uma faca de cozinha escondida nas vestimentas. Segundo o tribunal, o procurador invadiu o gabinete do desembargador Paulo Fontes, que não estava no local por motivo de férias. Ao entrar na sala, Assunção se deparou com a juíza federal Louise Filgueiras e feriu a magistrada com um corte superficial no pescoço. Um servidor conseguiu conter o agressor, que foi preso pela Polícia Federal. A juíza foi atendida pelo serviço médico do tribunal e passa bem.

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