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Lei propõe fechamento de ruas sem saída em Anápolis

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Tramita na Câmara Municipal de Anápolis o projeto de lei que permite a gestão de pessoas em vilas, ruas e vias com características de “ruas sem saída”. A proposta é do Executivo e passa pelas comissões do Legislativo e terá uma audiência pública aberta para a população manifestar opinião e sugestão.

Em 2016, a Justiça determinou a retirada de portões e grades colocados as ruas por moradores em pelo menos 30 ruas do Bairro Anápolis City. A medida foi após o pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), mesmo recorrendo o recurso foi negado.

Os moradores procuraram o Legislativo para entender o caso e buscar, de forma legal, o direito de fechar as ruas sem saída.

No projeto, especifica a autorização da gestão de acesso de pessoas em vilas, ruas sem saída, ruas e travessas com características de “ruas sem saída” de pequena circulação de veículos em áreas residenciais, permitindo que os moradores solicitem identificação daqueles que querem circular pela região.

Se aprovado, os moradores poderão solicitar da administração municipal a autorização para instalar portão, abrigo, cancela, correntes ou similares, deixando livre acesso para pedestres.

A guarita funcionará de 22 às 7 horas e não poderá impedir a livre circulação de caminhões, viaturas, carro de bombeiros, e também a realização de serviços públicos como tapa buracos, coleta de lixo, reparos em geral.

O pedido deve ser feito ao Executivo com os seguintes documentos: declaração expressa de anuência da gestão de pessoas subscrita por, no mínimo 70%, dos proprietários dos imóveis situados nas vilas ou ruas e a informações serão de total responsabilidade do solicitante.

Cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais do imóvel (IPTU); croqui esquemático ou relatório descritivo da via e imóveis do solicitante;

A administração municipal irá indicar como deverão ser feitas as sinalizações e instalações. O fechamento só poderá ser autorizado após a realização das obras indicadas, devidamente atestada pelo órgão solicitante.

Impasse

Um dos principais motivos para as grades é aumentar a sensação de segurança. Em 2016, a Justiça explicou que os moradores não consultaram a administração do município e não tinham permissão para tomar as medidas. Ainda conforme a decisão, a atitude impedia a livre circulação de pessoas e veículos.

O texto da decisão do Ministério Público descreve ainda que a medida começou por poucos moradores, mas depois copiada por outros, chegando ao fechamento de 33 ruas.

*Com informações do G1/Goiás

*Foto: Ilustrativa

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Pescador afetado por vazamento terá parcela extra do seguro-defeso

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Os pescadores artesanais da Região Nordeste afetados pelo vazamento de óleo cru nas praias irão receber uma parcela extraordinária do seguro-defeso, informou o secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Jorge Seif Júnior. A medida beneficiará cerca de 60 mil profissionais. A estimativa é que o governo federal desembolse R$ 59 milhões com a ação.

“O governo federal está sensibilizado com essa questão ambiental. Vamos socorrê-los [os pescadores] nesse primeiro mês acompanhando a evolução do óleo nas águas nordestinas”, disse Seif Júnior. “Vamos pagar o mês de novembro de forma extraordinária e continuar monitorando. Se o problema persistir, vamos estudar novas medidas”, informou.

De acordo com o secretário, os detalhes estão sendo finalizados junto ao Ministério da Economia para a liberação dos recursos, e o pagamento será feito em novembro. “Não precisa de nenhum ato por parte do pescador. Ele simplesmente deve aguardar que estamos processando [o pagamento]. Dentro do mês de novembro – ainda não sei precisar a data –, a parcela será depositada na sua conta.”

O seguro-defeso é um benefício previdenciário destinado aos pescadores profissionais que ficam impossibilitados de desenvolver suas atividades durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida. O valor do benefício é de um salário mínimo (R$ 998).

Atualmente, o seguro-defeso é pago a cerca de 360 mil pescadores. São dois tipos de seguro: o continental, pago aos profissionais que pescam em rios, e o destinado aos pescadores da área marinha, para os que trabalham no litoral. A medida anunciada nesta terça-feira é destinada apenas aos pescadores que recebem o seguro-defeso marítimo.

Recolhimento de resíduos

De acordo com a Marinha, até ontem (21), foram recolhidas 900 toneladas de resíduos de óleo cru nas praias do Nordeste. O óleo apareceu primeiro no litoral da Paraíba e se espalhou para Pernambuco, Alagoas, Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e, mais recentemente, para a Bahia. Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), 72 municípios de nove estados tiveram suas praias afetadas pelo óleo. Uma das hipóteses é que o vazamento de óleo partiu de um navio irregular, chamado de dark ship, que passou pela costa brasileira. 

Questionado se o governo está monitorando a qualidade do pescado produzido na região, o secretário de Aquicultura e Pesca disse que o governo tem reforçado os protocolos de fiscalização para os pescados e frutos do mar, frescos ou congelados que passam pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF). “[De] todo o pescado que é processado em plantas com o selo do SIF temos protocolo de testes de hidrocarbonetos. Ou seja, temos um protocolo de qualidade desse pescado, que pode ser consumido sem nenhum problema porque o protocolo foi reforçado”, afirmou.

O SIF é um sistema de controle do ministério que avalia a qualidade dos produção de alimentos de origem animal. Os produtos aprovados recebem o selo de aprovação. “Para os estabelecimentos que trabalham com serviço de inspeção federal, nós damos garantia ao consumidor”, reiterou o secretário.

No caso das peixarias com certificados emitidos por estados ou municípios, caberá ao órgão local de controle determinar as medidas para assegurar a qualidade do produto.

Seif Júnior ressaltou que o governo ainda não tem estimativa sobre o impacto do vazamento na produção pesqueira do Nordeste. “Ainda não temos uma estimativa dos impactos na produção pesqueira”, disse o secretário. Ele informou que o governo vai continuar acompanhando a situação no litoral nordestino e que, caso os vazamentos continuem, novas medidas poderão ser adotadas.

“Somente avaliando impactos, não sabemos ainda a extensão dos vazamento. Então, é prematuro dizer qualquer coisa, mas o levantamento está sendo feito diariamente pela Marinha, pelo Ministério do Meio Ambiente e por outros órgãos, acrescentou.

Uma possibilidade em estudo é a criação de um fundo voltado para atender situações como o vazamento de óleo e desastres como os ocorridos em Brumadinho e Mariana, ambos em Minas Gerais, que também afetaram a pesca e a produção nas respectivas regiões atingidas. A matéria ainda está em estudo.

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Mega-Sena: prêmio acumula em R$ 24 milhões

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Ninguém acertou o prêmio principal da Mega-Sena e o prêmio estimado pela Caixa Econômica Federal para o próximo concurso é R$ 24 milhões.

As dezenas do concurso 2.200, sorteadas na teça-feira (22), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo, foram as seguintes: 11 – 15 – 28 – 36 – 43 – 55.

A quina saiu para 52 apostas e cada uma vai pagar R$ 31.034,46. A quadra teve 3.371 ganhadores. Eles vão receber, cada um, R$ 683,89.

O concurso 2.201 será realizado na próxima quinta-feira (24). As apostas podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa, em todo o país. O bilhete simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 3,50.

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Aneel aprova redução de 3,9% para as tarifas de energia de Goiás

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (22) uma redução média de 3,9% para as tarifas de energia da Enel Distribuição Goiás. A Enel atende quase todo o estado de Goiás, em um total de 3,086 milhões de unidades consumidoras.

Segundo a Aneel, a redução na tarifa deve ser aplicada a partir desta terça-feira.

A queda média para os consumidores industriais, atendidos em alta tensão, será de 2,89% e para os consumidores residenciais e do comércio, atendidos em baixa tensão, a queda na tarifa será de 4,32%.

O principal item que impactou a redução foi a quitação antecipada de um empréstimo feito em 2014 para ajudar as distribuidoras de energia a pagar o custo extra gerado pelo uso mais intenso de termelétricas.

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