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Lei facilita cancelamento de assinatura de TV paga

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Cancelar a assinatura de uma TV paga ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14). De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria empresa.

Aprovada em março pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos Deputados, a nova lei visa por fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar esse serviço junto às empresas de TVs por assinatura.

Como em geral o serviço é oferecido no formato de combo – acompanhado de serviços de internet e de telefonia –, as entidades de defesa do consumidor encontram dificuldades para gerar dados específicos que diferenciem queixas motivadas por dificuldade de cancelamento dos demais serviços.

Queixas

Queixas contra TVs por assinatura, telefonia móvel e fixa estão entre os quatro assuntos mais demandados em 2017 e 2018 junto ao Procon-DF – ranking que é liderado pela telefonia móvel, seguido por cartões de crédito, telefonia fixa e, em quarto lugar, as TVs por assinatura.

Das 54.166 queixas atendidas pelo Procon-DF em 2017, 6.127 foram contra serviços de telefonia móvel; 2.939 contra cartões de crédito; 2.815 contra telefonia fixa; e 2.735 contra TVs por assinatura. No ano seguinte, a ordem do ranking não mudou. Foram 46.393 queixas no DF. A telefonia móvel ficou em primeiro lugar, com 5.144 queixas, seguido de cartões de crédito (2.416); telefonia fixa (2.152); e TVs por assinatura (1.522).

Segundo a assessoria do Procon, não há como mensurar, entre as queixas contra as TVs por assinatura, quantas foram feitas motivadas por dificuldades para conseguir o cancelamento do serviço.

“A classificação do motivo da queixa é subjetiva, feita por nossos atendentes. Eles podem, por exemplo, classificá-las como queixas contra o SAC [serviço de atendimento ao cliente], ou mesmo como queixas a serviços de telecomunicações ou telefonia, uma vez que esses serviços podem integrar um combo. O que sabemos é que, sim, estão entre os carros-chefes em termos de queixa”, disse a assessora do Procon Giselle Pecin.

Segundo o Procon, a maioria das queixas é devido a problemas relativos ao SAC. “Temos um índice de resolutividade próximo a 80%. Isso mostra que, via de regra, são demandas simples de serem atendidas. Como acabam não sendo, o Procon passa a ser acionado”, acrescentou.

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Associação ajuda cerca de 3 mil viúvas e faz a diferença em Anápolis

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Há mais de 20 anos, Doralice Ferreira Ramos, conhecida por Dona Dorinha, criou a Associação Evangélica das Viúvas com o intuito de tirar da solidão as mulheres que perderam seu marido, apoiando umas as outras.  Atualmente a entidade ajuda cerca de 3 mil mulheres.

Dona Dorinha conta que Deus falou em seu coração para que ela cuidasse das viúvas. “Começamos na minha, depois em duas igrejas e como cresceu muito eu perguntei para os meus filhos se eu poderia usar esse prédio que estamos hoje, que são deles”, explicou. 

Todas as quintas-feiras às 14 horas a instituição reúne em média 60 a 70 mulheres no prédio sede que fica na Rua 14 de julho, no centro de Anápolis. Na reunião as viúvas participam de culto de adoração com louvor, e até mesmo de um coral com o professor João Aviles.

Dona Maria Antônia, 87 anos, participa da associação desde que ficou viúva, há oito anos. “Aqui eu me sinto bem, eu sou sozinha na minha casa e toda vez que eu venho aqui eu agradeço a Deus porque eu levo alguma coisa. Hoje eu estou levando um leitinho, vou levar a coberta”, conta.

Após as atividades, as viúvas recebem lanche, doações de alimentos, cobertores para o inverno, além de um bazar com roupas que elas podem escolher 10 peças cada uma.

 “Estamos aqui diariamente, o tempo todo, uma vem e quer uma consulta, outra vem querendo alimento. Nós também recebemos cesta básica e distribuímos para aquelas que realmente precisam”, disse Dona Dorinha.

A senhora Doralice explica também que os doadores não são muitos, mas a instituição faz o possível para ajudar todas as mulheres que solicitam algum tipo de amparo.

A associada Maria Barbosa, 87 anos, viúva há 40 anos, está na instituição há aproximadamente 20 anos e conta com alegria que ganhou sua casa com ajuda da associação. Para ela é uma alegria participar das reuniões, “Eu gosto de vir aqui para passear e cultuar o nome do senhor junto com elas”, falou.

Expo Anápolis

Neste ano a Associação Comercial e Industrial de Anápolis (ACIA) irá realizar a 1º Expo Anápolis, que será de 28 a 31 de agosto de 2019, no Centro de Convenções da cidade. A Associação das viúvas ganhou um estande na feira e estará presente.

O evento tem como objetivo a realização de negócios, lançamento de produtos, conquista de novos clientes, divulgação e promoção do potencial econômico de Anápolis e do Estado de Goiás.

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Mais de 11 mil famílias pediram desligamento do Bolsa Família em 2019

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Mais de 11 mil famílias solicitaram desligamento voluntário do Bolsa Família em 2019, segundo o Ministério da Cidadania. Geralmente, o cancelamento do benefício é pedido quando beneficiário consegue um emprego formal. 

O programa atende cidadãos em situação de pobreza e de extrema pobreza e inclui famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de até 17 anos.

Segundo a pasta, se a família que solicitou o desligamento voluntário precisar novamente do benefício, o processo é simples. Se o pedido foi há menos de 36 meses, basta procurar o setor responsável pelo Bolsa Família na sua cidade, levar a documentação e solicitar a reversão do cancelamento.

Famílias consideradas abaixo da linha da pobreza, com renda per capta de até R$ 178 por mês, tem retorno garantido ao programa. Para solicitar a reinclusão, o beneficiário deve procurar o setor responsável pelo Bolsa Família de seu município. É necessário levar CPF ou título de eleitor e documento de identificação do responsável familiar. Além disso, é preciso apresentar a documentação de todos os integrantes da família, para atualizar o cadastro.

Os municípios e o Distrito Federal são os responsáveis pelo cadastramento das famílias — assim, as famílias interessadas devem ir ao setor do Bolsa Família e do Cadastro Único em sua cidade. Em muitos locais, o cadastramento também pode ser realizado nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras).

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Dívida com o município pode ser negociada a partir do dia 22 de julho, em Anápolis

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A partir do dia 22 de julho começa em Anápolis a negociação das dívidas junto ao município. O Programa de Benefícios Fiscais regulamentado por lei aprovada na semana passada incentiva que o contribuinte regularize sua situação em contrapartida de descontos que chegam a 100% no valor da multa e juros.

Mesmo que a dívida já esteja em execução, pode ser pago com desconto os débitos até dia 31 de dezembro de 2018. Os interessados devem procurar uma unidade do Rápido até dia 20 de setembro.

A previsão de arrecadação é de mais de R$ 12 milhões em 2019, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda.

Segundo as regras do Programa de Benefícios Fiscais, caso o pagamento seja a vista o desconto das multas é de 100%. Entre duas a quatro parcelas, 90%.

De cinco a 17 parcelas o desconto é de até 75% para pagamento. 65% para pagamento entre 18 a 30 parcelas, 60% para pagamento entre 31 a 43 parcelas, e de 50% para pagamento entre 44 a 60 parcelas.

No caso do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI), o pagamento pode ser feito no máximo com quatro parcelas.

Não podem fazer parte deste benefício dívidas parceladas anteriormente e que ainda consta a inadimplência.

No caso de pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado for inferior a R$ 199,60 e, no de pessoa jurídica, se inferior a R$ 598,80, não pode ser parcelado.

Quando o contribuinte pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 99,80 e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 299,40.

Se o pagamento for parcelado, o crédito apurado, menos a primeira parcela, terá juros de 1% ao mês.

O atraso no pagamento da parcela implica em multa de 2% e juros moratórios à base de 1% ao mês, ambos sobre o valor da respectiva parcela.

O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela por prazo superior a 90 dias após o vencimento, exclui automaticamente o contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais.

O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, descontadas as parcelas pagas.

Unidades do Rápido

Jundiaí

Av. Minas Gerais, 112 – Jundiaí
Telefone: (62) 3902-1029 / 3902-2049
Horário de Funcionamento: 7h às 19h
Gerente: Tiago Rafael Pereira

Anashopping

Av. Universitária, 2221 – Vila Santana
Telefone: (62) 3902-1202
Horário de Funcionamento: 8h às 20h
Gerente: Núbia Nunes da Costa

Jaiara Shopping

Av. Fernando Costa, 49 – Vila Jaiara St. Norte
Telefone: 3902-3727
Horário de Funcionamento: 7h às 19h
Gerente: Weder Paixão Vidal

Procon

Rua Estrela do Sul, esquina com a Avenida Belo Horizonte, nº275 – Vila Jussara
Telefone: 3902-2611
Horário de Funcionamento: 7h às 19h

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