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Governo distribui medicação de alto custo para esclerose múltipla

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Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que sofrem de esclerose múltipla e fazem uso da substância betainterferona-1A subcutânea, produzida pela empresa Merck, receberam em 2019 mais de 476 mil seringas desse medicamento com embalagem do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Bio-Manguinhos/Fiocruz).

A distribuição gratuita do remédio pelo SUS com embalagem de Bio-Manguinhos é uma das etapas do processo de transferência de tecnologia resultante da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), estabelecida pelo governo federal em 2015 pela Bio-Manguinhos, Merck e Bionovis. Quando o acordo foi firmado, a estimativa de economia aos cofres públicos era de R$27 milhões, em 7 anos.

A parceria prevê que o medicamento será totalmente produzido no Brasil, a partir da transferência do princípio ativo da Merck para Bio-Manguinhos e Bionovis, em prazo de dez anos, a partir da assinatura do acordo, isto é, até 2025. Apesar de a betainterferona-1A continuar sendo fabricada pela Merck sob o nome comercial Rebif, com destino ao mercado privado, a distribuição para o SUS ocorre desde março deste ano em nova embalagem.

Até o momento, o Ministério da Saúde entregou 68.520 seringas de 22 mcg (microgramas) de bateinterferona 1A e 407.636 seringas de 44 mcg. De acordo com a vice-diretora de Qualidade de Bio-Manguinhos, Rosana Cuber, a próxima entrega da medicação, vai depender da demanda. “O ministério fica com esse medicamento em estoque”.

Custo no mercado

Rosane conta que, como o instituto é um laboratório público, o objetivo é produzir e oferecer produtos para o SUS. “Ele é um medicamento do componente especializado. Não é um medicamento barato, não”, disse. Fora do SUS, o preço desse medicamento no mercado varia de R$ 10.980 a R$ 11.900, para embalagem com 12 seringas de 22 mcg, e de R$ 11.900 a R$ 13.418, para embalagem de 12 seringas de 44 mcg.

O remédio é de uso semanal, mas dependendo de cada paciente, o médico pode receitar mais de uma dose por semana. De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil tem hoje, aproximadamente, 35 mil mil pacientes com esclerose múltipla, dos quais 16 mil são tratados pelo SUS.

No Brasil, para ter direito a receber o medicamento gratuitamente, os pacientes têm de ser cadastrados pelas assistências farmacêuticas. A betainterferona-1A faz parte dos medicamentos especiais de alto custo considerados Componentes Especiais da Assistência Farmacêutica (Ceaf).

Segundo Rosane, quando o paciente tem o diagnóstico de esclerose múltipla, ele recebe uma prescrição médica para o remédio e, de acordo com a necessidade, têm uma frequência distinta para retirar a medicação na farmácia especializada dos estados. “A prescrição fica presa na farmácia. O Ministério da Saúde faz esse controle a partir do cadastro desses pacientes. Aí, eles recebem, na periodicidade definida, qual é a apresentação – se é de 22 mcg ou de 44 mcg –, e a frequência que vão pegar”.

Registro próprio

A vice-diretora de Qualidade explicou que a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo prevê o registro do medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com o nome Rebif, pela Merck, e com o nome Betainterferona 1-A, por Bio-Manguinhos. “Então, a gente tem o nosso registro porque passa a incorporar etapas produtivas nacionais. Ele muda de nome por conta disso”.

A esclerose múltipla, ou EM, é uma doença crônica, inflamatória, do sistema nervoso central, incapacitante, que afeta cerca de 2,3 milhões de pessoas no mundo, com maior incidência em adultos jovens. Os sintomas mais comuns incluem visão turva, dormência ou formigamento dos membros e problemas com força e coordenação. As formas reincidentes de EM são as mais comuns.

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Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

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O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. “As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno”.

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.

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Semana decisiva para a Reforma da Previdência no Senado

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O Senado pode encerrar nesta semana a análise do texto principal da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência Social. As duas últimas sessões de discussão em plenário serão na terça (15) e na quarta-feira (16). A expectativa é que, ainda na quarta, a PEC esteja pronta para a votação em segundo turno.

Entre as mudanças, a fixação da idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. E a redução no valor da aposentadoria, que passa a considerar a média de todos os salários, enquanto hoje descarta os 20% mais baixos.

A reforma também aumenta a contribuição para quem ganha acima do teto do INSS, atualmente em R$ 5. 839, e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

A reforma da Previdência é considerada prioritária pelo governo federal, que espera economizar pelo menos 800 bilhões de reais ao longo dos próximos 10 anos. Mas não é o fim das mudanças. Em breve, o Congresso deve analisar uma outra PEC, considerada uma reforma paralela, e que deve definir as regras de aposentadorias em estados e municípios.

Outra alteração em debate é a reforma da Previdência dos militares, que tramita em caráter terminativo na comissão especial na Câmara dos Deputados. A discussão e a votação do texto, que estava marcada para a semana passada, foi adiada para esta terça.

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Justiça determina que União contenha avanço de óleo em Sergipe

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A Justiça Federal em Sergipe determinou que a União, junto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), implante barreiras de proteção nos rios São Francisco, Japaratuba, Sergipe, VazaBarris e Real, no litoral sergipano. A medida deve ser tomada em até 48 horas, para evitar uma contaminação mairo do óleo de origem desconhecida que tem se espalhado pelo litoral do Nordeste brasileiro.

A União e o Ibama terão que pagar R$ 100 mil para cada dia de descumprimento da medida. A decisão do juiz Fábio Cordeiro de Lima atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) no estado. Para o MPF, a União não tem tomado todas as medidas que poderia para proteger as áreas sensíveis.

“Desde o primeiro instante os Planos Estratégicos de Proteção de Áreas Vulneráveis (existentes e aprovados pelo órgão ambiental competente) poderiam ter sido acionados em Sergipe, de modo a serem implementadas todas as medidas necessárias de contenção e recolhimento do material poluente”, diz um trecho da ação do MPF.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que ainda não foi notificada e que, assim que isso ocorrer analisará as medidas a serem adotadas.

Em sua decisão, o juiz afirma que não é possível colocar barreiras de contenção de óleo em toda a costa do Sergipe e que uma decisão judicial deve ser tomada considerando sua possibilidade de realização, para que não se torne uma medida inócua.

“A colocação de boias em pontos críticos constitui medida que, se não elimina completamente o risco, atenua os danos, constituindo uma medida necessária e urgente no presente caso”, diz a decisão. O magistrado também chama a atenção para a necessidade de proteger a cabeceira de rios: “É, de fato, fundamental proteger a cabeceira dos rios para que não haja uma maior contaminação das águas, principalmente dos rios utilizados para o consumo da população.”.

As manchas de óleo têm poluído o litoral do Nordeste brasileiro desde o início de setembro. Até o início desta semana, a Petrobras havia recolhido 133 toneladas de resíduos contaminados por manchas de óleo.

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