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Ex-governador de Goiás tem bens bloqueados em quase R$ 1,5 milhão em ação do MP-GO

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Acolhendo pedido do promotor de Justiça Fernando Krebs, a juíza Zilmene Gomide Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, decretou a indisponibilidade de bens do ex-governador Marconi Perillo no valor de R$ 1.484.430,80, como forma de garantir os danos causados aos cofres públicos, em razão de renúncia fiscal de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), promovida por ele, em desobediência à Lei Complementar n° 101/2000, que fixa a responsabilidade na gestão fiscal.

A liminar também sustou imediatamente os efeitos da Lei n° 19.616/2017, que regulamentou indevidamente o tema.

Entenda o caso 
Na ação, Fernando Krebs relatou que a renúncia de receita se deu com o encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa, que aprovou as medidas sem nada questionar. Segundo apurado, em 15 de março de 2017, o ex-governador encaminhou ao Legislativo projeto de lei para alterar o Código Tributário de Goiás, isentando o IPVA sobre veículos de propriedade dos Centros de Formação de Condutores credenciados no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), até o limite de 3.100 CFCs e até 2020. Após tramitação e aprovação da Assembleia, o projeto foi sancionado por Marconi Perillo, dando origem à Lei n° 19.616/2017.

Krebs, no entanto, sustentou que o ex-gestor descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o projeto de lei não atendeu os requisitos legais exigidos para concessão de benefícios fiscais, com omissão quanto ao impacto orçamentário-financeiro do benefício entre 2018 e 2020, não comprovou sua conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, nem apresentou qualquer cálculo sobre adequação com a lei orçamentária. O promotor destaca que faltou ainda a indicação das medidas que seriam tomadas para compensar a renúncia de receita prevista na lei.

De acordo com a ação, uma das motivações para o envio do projeto foi a de minimizar os efeitos da crise enfrentada pelo setor, possibilitando a continuidade da prestação de serviços oferecidos pelas autoescolas. Informação que, conforme apurado pelo promotor, não confere com os dados do próprio Detran sobre primeira habilitação, mudança e adição de categoria.

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Cidades

Ex-deputado Carlos Antônio assume o Observatório de Segurança Pública de Anápolis

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Nesta terça-feira (17. Set), o ex-deputado estadual Carlos Antônio tomou posse do cargo municipal em comissão de Diretor de Observatório da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes, sendo o sucessor do Coronel Rubens Maia e Glayson Reis.

Carlos Antônio é radialista, e em 2004 foi candidato a vereador em Anápolis PSDB com 1.277 votos, e foi eleito em 2008 como o parlamentar mais votado para a Câmara municipal da cidade. Neste mandato, foi vice-presidente da Câmara nos anos de 2009 e 2010.

Em 2010, concorreu a deputado estadual e obteve 17.392 votos, cargo em que permaneceu por oito anos, em dois mandatos.

Carlos Antônio começou sua carreira em 1987, na Rádio Capital de Brasília. Atuou em rádios das cidades de Anápolis, Araguari (MG), Caldas Novas e Goiânia.

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Lei propõe medidas para proteger mulher contra assédio em Anápolis

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Foi aprovado, nesta segunda-feira (16. Set), na Câmara Municipal de Anápolis, o projeto de lei que propõe a bares, restaurantes, casas noturnas e afins que criem medidas preventivas e de auxílio à mulher em situação de assédio ou violência. A matéria é de autoria da Vereadora Thaís Souza (PSL) e segue para a sanção do Executivo.

Após a validação, os estabelecimentos destas categorias deverão oferecer treinamento dos funcionários para identificação de situações de assédio e/ou violência contra a mulher, espaço reservado para que a vítima esteja em local seguro até a chegada de autoridades, além de acompanhamento até o veículo de transporte quando solicitado.

Deverá haver também cartazes nos banheiros femininos ou em local visível com a seguinte frase: “Este estabelecimento conta com treinamento para auxílio a mulheres em situação de assédio e violência, FALE CONOSCO”.

Na justificativa, o texto afirma que o projeto de lei tem o objetivo de auxiliar as mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos comerciais, evitando o constrangimento e a violência.

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Cidades

Vereadores de Anápolis cobram melhorias da Saneago

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Os moradores de Anápolis usam as redes sociais para registrar a falta de água em vários bairros da cidade. Na semana passada, um vídeo feito pela população mostrou a água que jorrava dos canos da Saneago para a rua, no Bairro de Lourdes.

O desperdício e a falta de água nas torneiras dos anapolinos foram motivos de debates entre os vereadores na sessão desta segunda-feira (16.Set). O pastor Elias informou que solicitou uma audiência pública com as presenças de representantes da Saneago.

“Não adianta só pedir explicação da Tânia, ela não pode resolver, temos que chamar quem pode ajudar”, destacou o parlamentar se referindo a Tânia Valeriano, gerente da Saneago em Anápolis.

O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PTB), também criticou os serviços da Saneago em Anápolis. “Os canos são velhos, toda a infraestrutura não recebe investimentos por muito tempo aqui na cidade, mas fizeram a barragem do João Leite para abastecer Goiânia. Precisamos lutar pela nossa cidade”, falou o parlamentar.

Os vereadores presentes também pediram soluções para Anápolis para que o abastecimento de água esteja normalizado em todas as regiões.

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