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Política

Cármen Lúcia suspende temporariamente a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

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Em uma nova derrota para o Palácio do Planalto, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu provisoriamente a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A decisão da juíza foi tomada na madrugada desta segunda-feira (22.Jan), poucas horas antes do horário da posse, marcada para as 9h.

Após uma série de derrotas na primeira e segunda instâncias, a posse havia sido liberada no sábado (20.Jan) pelo vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, que atendeu pedido da AGU (Advocacia Geral da União). Ele entendeu que as condenações em processos trabalhistas impostas à Cristiane Brasil não devem impedi-la de assumir o cargo.

Em sua decisão, Carmén Lúcia diz que o mérito da questão não é sobre se Cristiane Brasil tem atributos ou não para ser ministra, mas sobre qual instância deve decidir se a deputada pode ser empossada ou não.

Na dúvida, Cármen Lúcia optou por uma decisão liminar (provisória), ainda que “precária e urgente”, que suspende a posse até que todas as informações possam ser reunidas e examinadas.

Ela diz esperar pela o inteiro teor da decisão do STJ. “Se for o caso, e com todas as informações, a liminar poderá ser reexaminada”, disse em nota a assessoria de imprensa da ministra.

Carmén Lúcia alegou em sua decisão que os princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição “seriam comprometidos com o ato de posse antes de se poder examinar a suspensão das decisões de primeira e de segunda instâncias que a impediam neste momento”.

Durante o recesso do STF, cabe à ministra tomar as decisões em casos considerados urgentes e prioritários, mesmo que não estejam sob a sua relatoria. O processo em questão foi distribuído eletronicamente para o ministro Gilmar Mendes.

O pedido de liminar foi feito pelo Mati (Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes) logo após a decisão do STJ no sábado. O movimento recorreu ao Supremo sob o argumento de que a competência para dar a palavra final sobre o assunto é da Corte, não do STJ.

Para os autores, “o STF é o guardião da Constituição Federal, e o ministro do STJ não poderia ter dado tal decisão pois não detém competência para tanto”.

Um dos juristas que assinaram a petição, Dominique Sander, avaliou que a decisão da ministra do STF foi “extremamente justa e técnica”.

“Ficamos apreensivos com a dificuldade de acesso, no STJ, da decisão do vice-presidente, que foi entregue no sábado à AGU, mas não ao Mati. Nosso maior temor era de que Cármem Lúcia negasse o pedido por não termos colocado no processo essa decisão. Ela foi muito justa ao perceber que não houve nenhum dia útil entre a data da decisão e a data da posse, entendendo, portanto, que não tínhamos como apresentar o documento”, avaliou Sander.

Reclamação da AGU

A AGU também enviou, na noite do domingo (21.Jan), uma petição ao STF solicitando a impugnação do pedido feito pelo Mati.

O documento é assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, que diz ser inadmissível “a postura de reclamação constitucional em que se impugna decisão cujo conteúdo se desconhece, aparentemente, com suporte em informações contidas em informe jornalístico”.

O documento sustenta que cabe, sim, ao STJ decidir sobre a posse, por se tratar de fato que não diz respeito à norma constitucional.

 

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Política

Após seis dias preso, Temer diz que aguardou soltura “com serenidade”

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O ex-presidente Michel Temer disse hoje (15), após deixar a prisão no Comando de Policiamento de Choque (CPChoque) da Polícia Militar, que aguardou “com serenidade”, a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, concedeu ontem (14) liminar para que o ex-presidente fosse solto. “Eu disse que aguardaria com toda tranquilidade e com toda serenidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça [STJ], que se deu no dia de ontem”, disse ele em frente à sua casa, no bairro Alto de Pinheiros.

Temer estava preso preventivamente por suspeita de desvios de recursos na obra da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. O advogado do ex-presidente, Eduardo Carnelós, disse não acreditar em novas detenções. “Não posso acreditar que depois da decisão proferida ontem pela Sexta Turma do STJ que haja uma nova determinação de prisão, obviamente sem que haja fato novo. E não há fato novo a ocorrer”, destacou.

A liminar concedida ontem também vale para o coronel João Baptista Lima, amigo do ex-presidente e apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro de Temer. A decisão unânime determinou a soltura de Temer e Lima e definiu que eles não podem mudar de endereço, ter contato com outras pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou deixar o país, além de ter de entregar seus passaportes à Justiça, caso já não o tenham feito.

Para a defesa do ex-presidente, há uma perseguição política a seu cliente. “Isso é um fato. Não há dúvida que há uma evidente determinação em perseguir o ex-presidente Temer. Eu só posso lamentar que isso ocorra. Eu disse, logo depois da determinação do TRF [Tribunal Regional Federal] da 2ª Região, saindo da sessão, que nós confiamos no Poder Judiciário. (…)  Essas acusações serão desmascaradas”, declarou.

Prisão

Temer e coronel Lima foram presos preventivamente pela primeira vez em 21 de março, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entre as razões, o magistrado citou a “gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais”.

Quatro dias depois, entretanto, o desembargador Ivan Athié, do TRF2, concedeu liminar libertando os dois, por considerar insuficiente e genérica a fundamentação da prisão preventiva, uma vez que não apontava ato recente específico que demonstrasse tentativa de obstruir as investigações.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu e, em 8 de maio, a Primeira Turma Especializada do TRF-2 derrubou a liminar que determinou a soltura de Temer por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo. Temer voltou ao cárcere no dia seguinte, em São Paulo, onde tem residência.

Operação Descontaminação

O pano de fundo das prisões e liberações de Temer e Lima é a Operação Descontaminação, que apura a participação de ambos no desvio de recursos na obra da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. Segundo os procuradores responsáveis pelo caso, os desvios na construção da unidade de geração de energia chegam a R$ 1,6 bilhão, em decorrência de diferentes esquemas.

No início de abril, Bretas aceitou duas denúncias do MPF, tornando Temer, Lima e outras 11 pessoas réus no caso. O ex-presidente foi acusado dos crimes de corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro.

O esquema detalhado nesta denúncia específica teria desviado R$ 18 milhões das obras de Angra 3, dos quais R$ 1,1 milhão teriam sido pagos como propina, por intermédio da empresa Argeplan, do coronel Lima.

Temer é réu ainda em outras cinco ações penais, a maioria delas na Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF). Ele ainda responde a outras cinco investigações em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

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Política

Amauri Ribeiro cobra estabilidade aos produtores de leite

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O deputado Amauri Ribeiro (PRP) está empenhado em ajudar os produtores de leite na luta por melhores condições de trabalho. Na segunda-feira (13.Mai), ele participou de uma reunião com os produtores na Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), em Goiânia, e pediu união ao grupo.

“Nunca tivemos um movimento tão grande como esse. Os produtores de leite estão unidos e precisam continuar assim”, afirma o parlamentar.

Amauri discutiu a previsibilidade de preço do produto por parte dos laticínios e a antecipação do prazo de pagamento.

“Essa é a pauta da dignidade. O mínimo que nós queremos é respeito. É a antecipação do preço que nós temos o direito de saber porque queremos vender leite. Hoje a gente entrega leite, não vende. Também queremos a antecipação do pagamento, do atual dia 25 para o dia 5. É mais do que justo essas duas pautas. Isso é só o início das nossas reivindicações”, defende o deputado.

O parlamentar esclarece que os produtores se dedicam ao trabalho com investimentos pesados e merecem ter um retorno mais justo.

“Precisamos trabalhar com segurança e nós nunca tivemos segurança ao produzir leite. Isso tem que acabar. Temos que ter estabilidade no nosso ganha pão. Nós produzimos alimento, não produzimos luxo” diz Amauri.

Por fim, o deputado agradeceu e convidou os presentes na Faeg para uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás. “Obrigado aos que acreditam nessa luta, que comparecem na reunião. Convido todos aqui para comparecer dia 28 de maio (terça-feira), às 9h, na Assembleia para discutirmos mais sobre esses assuntos com a presença dos grandes laticínios e lideranças, que já foram convidadas”.

#Com informações da Assessoria do deputado

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Política

Projeto propõe a obrigatoriedade de coleta seletiva em condomínios comerciais e residenciais

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A vereadora Elinner Rosa (MDB) propôs projeto de lei que estabelece a coleta seletiva em condomínios, comerciais e residenciais, com mais de 10 unidades imobiliárias. O texto passou pelas comissões e chegou para ser votado nesta semana em Plenário na Câmara Municipal. Após a apreciação dos parlamentares a matéria segue para a sanção do prefeito Roberto Naves (PTB).

O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta seletiva em condomínios, comerciais e residenciais, com mais de 10 unidades imobiliárias que serão responsabilizados a implantarem o processo de coleta seletiva do lixo produzido em suas dependências. A lei também irá se aplicar aos estabelecimentos que tenham mais de 10 funcionários. 

De acordo com o texto da proposta, os resíduos deverão ser embalados para descarte separadamente por papel, plástico, metal, vidro, material orgânico, resíduos gerais não recicláveis.

Além disso, os recipientes nos quais os resíduos serão depositados deverão informar a natureza dos materiais ali armazenados, a fim de dar ciência aos coletores.

O não cumprimento desta lei poderá acarretar em multas conforme os valores e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Se aprovada, esta norma entrará em vigor dentro de 120 dias.

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