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Segurança

Câmara vota nesta segunda decreto da intervenção federal no Rio

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O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (19) o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.

De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.

A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.

Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.

Agenda

O anúncio do decreto afetou o cronograma do Congresso. Parte da agenda parlamentar fica esvaziada, uma vez que a vigência do decreto impede que os congressistas façam qualquer mudança na Constituição. A determinação inviabiliza a análise de várias propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso, entre as quais a que trata da reforma da Previdência. A discussão da proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria começaaria a ser discutida nesta semana no plenário da Câmara. Depois da edição do decreto de intervenção, a pauta do plenário foi alterada e incluiu apenas medidas provisórias e acordos internacionais.

Com o decreto em vigor, a PEC da Previdência fica mais uma vez paralisada, sem perspectiva de votação, já que a base governista ainda não conseguiu atingir os 308 votos necessários para aprovar a proposta. No entanto, a equipe de líderes do governo mantém o discurso de que as negociações em busca de apoio para a reforma não vão parar e o presidente Michel Temer disse que poderá revogar a intervenção se o governo alcançar o apoio suficiente para aprovar a proposta.

Rodrigo Maia manteve em sua agenda desta segunda-feira uma reunião com os governadores para tratar do tema, mas já adiantou que a Previdência deveria ser analisada no limite do mês de fevereiro, pois considera “difícil” manter a adesão dos parlamentares à medida que as eleições se aproximam.

O deputado ressaltou que, no contexto da intervenção, a pauta de segurança pública deve ser ganhar mais destaque. Entre os projetos que devem ser analisados pelos deputados ainda no primeiro semestre está o que endurece a legislação de combate ao tráfico de armas e drogas. Outro projeto prioritário é o que institui um sistema integrado de segurança pública para o país que, segundo Maia, daria mais condições para a criação do Ministério da Segurança Pública., anunciada sábado (17). no Rio, pelo presidente Michel Temer.

 

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Segurança

Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres

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Na última segunda-feira (25. Nov) ocorreu o Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres, à data é usada para chamar atenção para o tema que muitas vezes fica em silêncio.

Em Anápolis, desde o mês de outubro o Brasil Park Shopping está com uma exposição que retrata histórias de mulheres que sofreram diversos tipos de violência pelos seus parceiros.

Em uma das histórias, relata uma violência psicológica. “Ele me vê como se eu fosse um animal. Eu tenho que fazer todas as vontades dele, não posso nem usar um short curto, não posso interagir com colegas, família. Tenho que ficar trancada dentro de casa e fazer todas as vontades dele”, conta.

A exposição retrata histórias que mostram que os abusos não são só físicos, ou sexuais. Uma personagem relata que sofria violência patrimonial. “Eu tinha que pedir dinheiro até para comprar xampu. A gente tinha um ponto onde vendíamos espetinhos de carne. Eu trabalhava junto, fazia de tudo, arrumava a casa e cuidava dos filhos, mas o dinheiro só ele que controlava”, disse.

Todos os personagens expostos são fictícios.

Como denunciar violência contra a mulher

As denúncias podem ser feitas pelo número 180 e em qualquer delegacia, entretanto, com o tempo, locais específicos para o atendimento de mulheres vítimas de violência e o registro de denúncias foram criados.

A primeira Delegacia da Mulher foi inaugurada em 1985, no Estado de São Paulo. O modelo foi elogiado e se espalhou para outros Estados brasileiros.
Já em 2015, foi aberta a primeira unidade da Casa da Mulher Brasileira, no Mato Grosso do Sul.

A ideia do projeto é reunir órgãos e serviços destinados a mulheres vítimas de violência, como delegacias, promotoria, juizado especial, moradia temporária, apoio psicossocial e capacitação para autonomia econômica.

Outra instituição é o Centro de Referência de Apoio à Mulher, que reúne uma equipe de diversas áreas, como direito, psicologia e medicina, para acolher mulheres vítimas de violência e orientá-las sobre como sair da situação em que encontram.

Por último, existem as chamadas Ronda Maria da Penha, realizadas por policiais treinados para lidar com casos de violência contra a mulher. As patrulhas já são realizadas em diversos Estados brasileiros, como São Paulo, Paraná e Bahia.

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Segurança

Projetos online estimulam combate à violência contra a mulher

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Começa nesta quarta-feira (20. Nov) o período de mobilizações denominado “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”. A jornada tem como objetivo dar visibilidade a iniciativas de combate a esse tipo de prática. Nos últimos anos, projetos com esse intuito também passaram a ganhar corpo na internet, seja por meio de sites ou de aplicativos.

Um deles é o Mapa do Acolhimento, plataforma que coloca em contato mulheres que não podem pagar por apoio psicológico e jurídico em razão de episódios de violência de gênero com profissionais voluntários.

A mulher se cadastra na plataforma, indicando o local onde está e o tipo de ajuda desejada. A equipe da plataforma analisa o pleito e coloca a mulher em contato com outras profissionais que podem auxiliá-la. Além disso, o site também disponibiliza um mapa de serviços e equipamentos públicos de atendimento para quem quiser recorrer diretamente a eles. São apresentadas também informações sobre direitos e indicados canais de denúncia e apoio, como o Disque 180.

Segundo a advogada e articuladora do projeto, Ana Beatri Elkadri, o Mapa do Acolhimento conta com 2,5 mil voluntárias atuando em 900 cidades. No total, já foram realizados mais de 4,8 mil atendimentos. As profissionais trocam experiências para oferecer um apoio coordenado e integral às vítimas que solicitaram o auxílio.

“A gente valoriza no nosso projeto a autonomia da mulher, que ela seja protagonista das próprias decisões. Quando voluntárias vão atender, ressaltamos que elas entendam a complexidade, que estejam preparadas para permitir o fortalecimento da mulher e ela tome a decisão e se sinta fortalecida para que possa romper o círculo da violência”, explica a advogada.

Orientações e denúncias

O site Conexões que Salvam também reúne diversas informações e recomendações de locais onde buscar ajuda. A página auxilia a mulher a saber se sofreu uma violência, com foco nas experiências online. Caso a visitante da página entenda que tenha passado por esse tipo de situação, são indicados diversos recursos, como bloquear o agressor nas redes sociais, e canais para realizar denúncias, de boletins de ocorrência a plataformas online.

Na página, há um guia com informações sobre como denunciar e sobre a coleta de provas (de imagens das ofensas e mensagens a endereços do agressor) e orientações a respeito de como registar um boletim de ocorrência em uma delegacia, como as de cibercrimes ou especializadas de atendimento à mulher, as chamadas Deams.

Um dos canais de denúncia listados é o portal Safernet, criado para receber denúncias de crimes na web, entre eles os de violência e discriminação contra as mulheres. É disponibilizado também um canal de orientações online por chat ou por e-mail, no qual profissionais realizam atendimentos mantendo o sigilo e a privacidade de quem recorreu ao recurso.

Segundo o instituto responsável pelo portal, entre 2007 e 2018, 4,6 mil pessoas foram atendidas em 27 unidades da federação. No balanço de 2018, os principais temas que motivaram os pedidos de atendimento por mulheres foram a divulgação de imagens íntimas na web (449), ofensas e práticas de cyberbulling (276) e problemas com dados pessoais (115).

O site Assédio Online também trabalha com orientações a mulheres, com foco em casos de violência na internet, como divulgação de imagens íntimas. Parte de um projeto em diversos países da América do Sul e promovido no Brasil pela organização InternetLab, a página explica como denunciar os episódios a plataformas como Google, Facebook e Twitter e o que é importante para levar os casos à Justiça.

Salve Maria

O combate à violência de gênero também deu origem ao desenvolvimento de aplicativos como o Salve Maria (disponível no Google Play). Criado pelo governo do Piauí, ele traz três tipos de recursos: oferece informações sobre os direitos das mulheres, fornece canais de denúncia que podem ser acessados diretamente e traz um botão do pânico que pode ser acionado pela pessoa em situação de perigo. O botão aciona uma central de monitoramento onde agentes identificam a demanda e encaminham uma viatura até o local em que a vítima estiver (a localização é feita por meio de georreferenciamento). O agressor pode ser preso em flagrante, com a chegada da Polícia Militar.

“O aplicativo funciona desde março de 2017. Tivemos esta ideia para criar um protocolo sigiloso para otimizar informação para a polícia. Ele é pensado neste viés, para tornar robustas as ações de combate. A experiência tem sido muito positiva. Tem dado certo alinhado a outras ações de segurança”, relata a sub-secretária de segurança da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Piauí, Anamelka Cadena.

Informação e redes

Para a diretora da organização Internetlab, Mariana Valente, a web pode contribuir com a facilidade de acesso a informações sobre direitos e formas de lidar e denunciar casos de violência de gênero. Ela conta que o projeto Assédio Online, realizado pela entidade no Brasil, nasceu da necessidade de disseminar esse tipo de orientação no ambiente virtual. Outro benefício da internet, acrescenta, é a possibilidade de encontrar e formar redes de apoio e acolhimento, fundamentais em situações de violência.

Mariana pondera, entretanto, que ainda há dificuldades das polícias para coibir o assédio e a violência contra mulheres nos ambientes virtuais. “Delegacias não têm inteligência para investigação dos casos e as de crimes cibernéticos em muitas cidades não avaliam esses casos. É bastante comum que casos não sejam levados a sério. Há uma falta de capacidade técnica e de sensibilização. O mais recomendado é ir às delegacias da mulher, pela maior sensibilidade para lidar com esse tipo de situação”, recomenda.

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Segurança

Andrade Gutierrez fecha acordo de leniência de R$ 214 milhões

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A força-tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo assinou um acordo de leniência com a empreiteira Andrade Gutierrez. Conforme as cláusulas do acordo, a empreiteira vai pagar R$ 214 milhões pelos desvios de recursos do governo federal.

O acordo refere-se a desvios que tiveram a participação da empreiteira em obras do metrô da capital paulista, na prefeitura de São Paulo e empresas da área de infraestrutura local, como a CPTM, EMTU e Codesp, de 2004 a 2014.

Segundo o Ministério Público Federal em São Paulo, além do pagamento da multa, a empresa ficou obrigada a aprimorar programas internos de combate à corrupção e não cometer os delitos novamente.

A possibilidade de empresas investigadas assinarem acordos de leniência está prevista na Lei Anticorrupção. O acordo pode ser celebrado com empresas que colaborarem na investigação para apurar desvios.

De acordo com a lei, as empresas investigadas deverão identificar os envolvidos em irregularidades para receber, em troca, redução nas punições administrativas, como a diminuição de dois terços de multa, além de não serem declaradas inidôneas para assinar novos contratos com o Poder Público.

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