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Política

Assembleia Legislativa aprova PEC da Educação em 1ª votação

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A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% de vinculação constitucional foi aprovada, na última terça-feira (10/9), em primeira votação na Assembleia Legislativa de Goiás. Foram 30 votos favoráveis.

A sessão foi marcada pelo protesto de alunos da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e membros do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego), que lotaram as galerias da Casa de Leis.

Líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) incluiu emenda aditiva que modifica um artigo da Constituição Estadual, de número 158, promovendo alteração nos porcentuais destinados ao financiamento da educação superior e básica, de responsabilidade do Estado.

Segundo o Sintego, com a alteração, a PEC da Educação reduz os recursos vinculados da Educação de 27% para 25%, incluindo os 2% da UEG nos 25% da Educação Básica, diminuindo a vinculação orçamentária constitucional.

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Política

Racha do PSL é melhor coisa que poderia ter ocorrido, diz líder do governo

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O deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), que é líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados, festejou em sua conta no Twitter o racha vivido pelo seu partido. Segundo o parlamentar, o PSL passa por uma “depuração” que “redundará na criação da Aliança pelo Brasil”, partido que o grupo político do presidente tentará pôr de pé até às eleições municipais de 2020.

“A depuração do PSL, que redundará na criação da Aliança pelo Brasil, é a melhor coisa que poderia ter acontecido. Máscaras caindo, interesses sendo desvendados; personalidades escancaradas. Viveremos o melhor momento da República a partir da criação do nosso novo partido”, tuitou o deputado.

A Aliança pelo Brasil foi anunciada na última quarta-feira, 13, como o partido que deve receber o presidente da República, Jair Bolsonaro, e os parlamentares mais ligados a ele.

O presidente espera que mais de 20 deputados do PSL deixem o partido comandado por Luciano Bivar (PSL-PE) e desembarquem na Aliança.

A nova legenda, no entanto, ainda precisa ser criada. Bolsonaristas se movimentam para acelerar o processo de coleta de assinaturas necessário para requerer o registro da sigla junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Política

Reforma administrativa pode demorar um pouco, diz Bolsonaro

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Brasília – O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse que a reforma administrativa – prometida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para esta semana – pode demorar um pouco. “Vai aparecer aí, mas vai demorar um pouco”, comentou Bolsonaro, ao chegar ao Palácio da Alvorada, no começo da tarde.

Questionado sobre a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em manter o pedido de acesso aos relatórios financeiros de cerca de 600 mil pessoas produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf, Bolsonaro desconversou. “Sou o presidente do Executivo”, respondeu.

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Política

Aras pede que Toffoli revogue acesso a 600 mil relatórios sigilosos

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira (15) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que revogue a decisão que determina o envio de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o antigo Coaf e atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), nos últimos 3 anos.

No documento, Aras argumenta que a intimação de Toffoli pode ameaçar o sistema de inteligência financeira, já que a ação pede documentos sigilosos sem apontar necessidade ou nomes específicos, apenas com o objetivo de conhecer a metodologia empregada pela UIF. Segundo o procurador-geral, a compreensão do funcionamento deveria dar-se de outra maneira, menos invasiva e controversa.

O pedido de revogação destaca também que não há qualquer legislação que valide a ação do presidente do STF. “É medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas na Recomendação 29 do Gafi [Grupo de Ação Financeira Internacional], de caráter cogente”. O trecho citado por Aras afirma que unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas.

Pelas regras da UIF, pedidos de relatórios sobre pessoas devem conter “o número e a natureza do procedimento de investigação instaurado e informações sobre existência de ilícitos sob investigação”. Segundo Aras, isso não se aplica à intimação de Toffoli.

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