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Anac recomenda veto a proibição de cobrança por franquia de bagagem

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recomendou que o governo vete a parte do projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que proibiu a cobrança de franquia de bagagem por parte das companhias aéreas em voos domésticos. A manifestação da agência consta de nota técnica encaminhada hoje (30) ao Ministério da Infraestrutura.

Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 863/18 que liberou 100% de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas do país. Um emenda no texto, também aprovada, retomou a gratuidade para bagagem de até 23 quilos (kg) em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos. O texto estabelece ainda a gratuidade de até 18kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares, e de até 10kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

O projeto agora aguarda a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, que tem a prerrogativa de vetar trechos da proposta. Ontem (29) o porta-voz da presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente vai analisar estudos de órgãos vinculados ao governo para decidir se mantém o despacho gratuito de bagagens.

A cobrança por franquia de bagagem foi liberada pela Anac em 2016. Uma resolução da agência reguladora estabeleceu que as empresas poderiam cobrar pelo despacho de bagagem e que o passageiro teria o direito a levar, na cabine da aeronave, apenas uma bagagem de mão de até 10kg.

O projeto aprovado no Congresso Nacional diz ainda que no caso de voos internacionais, o franqueamento de bagagem será feito pelo sistema de peça ou peso, até o limite de 32kg, segundo o critério adotado em cada área.

“A cobrança de serviços à parte da tarifa incrementou as possibilidades de diferenciação de produtos e discriminação de preços no setor aéreo. Na prática, isso se refletiu em uma maior possibilidade de concorrência entre as empresas, que passaram a concorrer não apenas por preços, mas também pela qualidade, por meio dos tipos de produtos ofertados. Isso representa, também, mais opções e transparência aos consumidores do transporte aéreo”, disse a Anac na nota.

Cade

Nesta semana, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também se manifestou sobre o projeto. Em ofício enviado à Casa Civil na terça-feira (28), o conselho também recomendou veto ao trecho que determina o fim da cobrança pela franquia de bagagem.

De acordo com o documento, a manutenção da medida afeta os investimentos no mercado aéreo e prejudica a concorrência no setor, podendo “impactar diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo (low cost) que estão entre as principais interessadas em entrar no Brasil”. 

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Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

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O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. “As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno”.

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.

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Semana decisiva para a Reforma da Previdência no Senado

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O Senado pode encerrar nesta semana a análise do texto principal da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência Social. As duas últimas sessões de discussão em plenário serão na terça (15) e na quarta-feira (16). A expectativa é que, ainda na quarta, a PEC esteja pronta para a votação em segundo turno.

Entre as mudanças, a fixação da idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. E a redução no valor da aposentadoria, que passa a considerar a média de todos os salários, enquanto hoje descarta os 20% mais baixos.

A reforma também aumenta a contribuição para quem ganha acima do teto do INSS, atualmente em R$ 5. 839, e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

A reforma da Previdência é considerada prioritária pelo governo federal, que espera economizar pelo menos 800 bilhões de reais ao longo dos próximos 10 anos. Mas não é o fim das mudanças. Em breve, o Congresso deve analisar uma outra PEC, considerada uma reforma paralela, e que deve definir as regras de aposentadorias em estados e municípios.

Outra alteração em debate é a reforma da Previdência dos militares, que tramita em caráter terminativo na comissão especial na Câmara dos Deputados. A discussão e a votação do texto, que estava marcada para a semana passada, foi adiada para esta terça.

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Justiça determina que União contenha avanço de óleo em Sergipe

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A Justiça Federal em Sergipe determinou que a União, junto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), implante barreiras de proteção nos rios São Francisco, Japaratuba, Sergipe, VazaBarris e Real, no litoral sergipano. A medida deve ser tomada em até 48 horas, para evitar uma contaminação mairo do óleo de origem desconhecida que tem se espalhado pelo litoral do Nordeste brasileiro.

A União e o Ibama terão que pagar R$ 100 mil para cada dia de descumprimento da medida. A decisão do juiz Fábio Cordeiro de Lima atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) no estado. Para o MPF, a União não tem tomado todas as medidas que poderia para proteger as áreas sensíveis.

“Desde o primeiro instante os Planos Estratégicos de Proteção de Áreas Vulneráveis (existentes e aprovados pelo órgão ambiental competente) poderiam ter sido acionados em Sergipe, de modo a serem implementadas todas as medidas necessárias de contenção e recolhimento do material poluente”, diz um trecho da ação do MPF.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que ainda não foi notificada e que, assim que isso ocorrer analisará as medidas a serem adotadas.

Em sua decisão, o juiz afirma que não é possível colocar barreiras de contenção de óleo em toda a costa do Sergipe e que uma decisão judicial deve ser tomada considerando sua possibilidade de realização, para que não se torne uma medida inócua.

“A colocação de boias em pontos críticos constitui medida que, se não elimina completamente o risco, atenua os danos, constituindo uma medida necessária e urgente no presente caso”, diz a decisão. O magistrado também chama a atenção para a necessidade de proteger a cabeceira de rios: “É, de fato, fundamental proteger a cabeceira dos rios para que não haja uma maior contaminação das águas, principalmente dos rios utilizados para o consumo da população.”.

As manchas de óleo têm poluído o litoral do Nordeste brasileiro desde o início de setembro. Até o início desta semana, a Petrobras havia recolhido 133 toneladas de resíduos contaminados por manchas de óleo.

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